Prefeito ganha 24 horas para explicar licitação de R$ 819 mil para implementar Plano Diretor

Despacho assinado pelo conselheiro Jerson Domingos, do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) abriu prazo de 24 horas para que o prefeito Hélio Peluffo Filho (PSDB), de Ponta Porã –a 329 km de Campo Grande– detalhe pontos do pregão presencial 30/2021 que foram contestados por técnicos da Corte.

Estimado em até R$ 819.051,44, o pregão visa a contratação de empresa para “prestação de serviço técnico especializado destinado a implementação do plano diretor do município e demais instrumentos urbanísticos”. A sessão pública para julgamento da proposta foi marcada para esta quarta-feira (30).

A Direção de Fiscalização de Licitações, Contratos e Parcerias do TCE-MS, ao analisar o edital do pregão, apontou irregularidades como a escolha de modalidade incompatível com o objeto a ser contratado, exigências que atingem o caráter competitivo do certame, falta de documentos que comprovam a pesquisa de mercado e da previsão de interposição de recursos ou pedidos de esclarecimentos por via eletrônica, exigência de amostra indefinida e falta de planejamento na edição do edital.

Diante das irregularidades, a unidade técnica solicitou a suspensão da licitação. Antes, porém, Domingos determinou a remessa urgente do parecer ao prefeito de Ponta Porã. A orientação foi assinada na segunda-feira (28), dando prazo de 24 horas para ser respondida. Já a publicação do despacho ocorreu na edição desta terça (29) do Diário Oficial do TCE-MS.