O prefeito Hélio Peluffo Filhoi (PSDB), de Ponta Porã –a 329 km de Campo Grande–, foi multado em dois processos analisados no TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), ambos referentes à admissão de vigias no ano de 2017.
As decisões singulares foram assinadas pelo conselheiro Jerson Domingos. Na primeira delas, avaliou-se a contratação de 4 vigias entre janeiro e dezembro de 2017, todos com salário de R$ 880. Os quatro processos foram analisados juntos por conta de conexão entre todos.
Além da remessa intempestiva de documentos, os contratos de trabalho por tempo determinado receberam pareceres pelo não registro, pois “as justificativas apresentadas para demonstrar a situação temporária de excepcional interesse público vivenciada pelo órgão mostram-se genéricas e não explicitam especificamente quais os motivos que levaram à realização de contratação temporária para o cargo de vigia”.
Peluffo argumentou que a contratação se deu em razão da necessidade de continuidade dos serviços públicos de segurança e não havia tempo hábil para a realização de concurso público.
“O simples fato de não haver no município candidato aprovado em concurso público para preencher vaga existente, ou mesmo falta de tempo para realização de concurso não autoriza a municipalidade a realizar contratações temporárias”, decidiu o conselheiro.
Domingos ainda frisou que as funções de vigia são constantes e não podem ser interrompidas pela administração pública, “devendo o cargo ser preenchido por meio de concurso público”.
O prefeito foi multado em 80 Uferms (R$ 3.171,20), sendo 50 pelo não enquadramento da contratação em casos previstos em lei e 30 pelo atraso na entrada da documentação. Cabe recurso.
Um segundo processo tratou da nomeação de mais um vigia, em iguais condições dos demais, repetindo-se as argumentações da ação anterior. Peluffo recebeu multa de mais de 80 Uferms e também poderá recorrer.
