Pular para o conteúdo
Transparência

PGR vai ao Supremo para derrubar lei que regulamenta profissão de despachante em MS

Para procurador-geral Augusto Aras, somente a União pode legislar sobre condições para o exercício de profissões, como a de despachante.
Arquivo -

O procurador-geral da República Augusto Aras ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a Lei 2.410/2002 de Mato Grosso do Sul. A norma regulamenta a profissão de despachante no Estado.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) entende que, pela Constituição, somente a União pode legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício de profissões. Segundo a petição inicial da ação, os estados e o Distrito Federal dependem da edição de uma lei complementar federal para regulamentar determinada profissão, o que, até o momento, não foi feito.

Aras ainda se apoia na jurisprudência do Supremo, que já manifestou entendimento de que a regulamentação da profissão de despachante é de competência privativa da União.

A normatização do ofício de despachante é objeto do projeto de lei 2.022/2019, que tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a PGR, enquanto a lei nacional não for editada, cabe ao Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil fiscalizar o exercício da profissão.

Em Mato Grosso do Sul, a lei estadual define as atividades exercidas pelos despachantes, que envolvem principalmente o trâmite de documentos de veículos, bem como de registro e porte de armas. Além disso, a norma prevê penas disciplinares em casos de irregularidades.

A PGR também ajuizou ADIs contra as leis que regulamentam a profissão em Santa Catarina, , Paraná, Ceará, Goiás, Rio Grande do Norte, Mato Grosso, e Distrito Federal. A ação no âmbito de Mato Grosso do Sul foi distribuída ao ministro .

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais
obra exército

Obra de pavilhão no Exército em Campo Grande dura 7 anos e já teve acréscimo de 1 milhão

Como Vender Produtos Novos em Market place: Guia Prático para Iniciantes

Brasileiro preso no Paraguai é denunciado por homicídio doloso no caso do advogado paranaense

Filho de Andressa Urach faz aumento peniano após incentivo da mãe

Notícias mais lidas agora

Operação da PF tem alvo em MS por fraude no Dnit e desvios de R$ 60 milhões

Fux diverge de Moraes e vota contra medidas cautelares a Bolsonaro

Consórcio Guaicurus

Justiça de MS reabre ação que pede multa de R$ 500 mil contra Consórcio Guaicurus

Preta Gil e sua família

Com muita dor, família se prepara para cumprir último desejo de Preta Gil

Últimas Notícias

Política

Moraes quer ver o Brasil pegar fogo, diz Nogueira sobre pedido de explicações do STF a Bolsonaro

Ex-presidente apareceu em diversas fotos e vídeos, em reunião com a bancada do PL na Câmara dos Deputados

Polícia

VÍDEO: Caminhonete atinge carro estacionado e foge no Universitário

Nas imagens é possível ver o condutor da caminhonete dirigindo em alta velocidade, ele colide com o outro veículo e foge em seguida

Mundo

Trump determina retirada dos EUA da UNESCO, segundo departamento de Estado

Presidente estadunidense já havia tomado medidas semelhantes durante primeiro mandato

Polícia

Antes de ser assassinado a facadas, Leonardo ameaçou matar a ex: ‘vai morrer hoje’

Assassino de Leonardo estava foragido