Negada liminar para instalação de aferição da poluição de veículos em MS

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, negou pedido de liminar feito pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) em ação civil contra o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) por não terem, em tese, adotado medidas para monitorar o ar e controlar a poluição de veículos. 

Entenda

De acordo com o MPMS, os órgãos do Governo do Estado teriam deixado de executar projetos e se mostrado incapazes de realizar fiscalização regular dos automóveis em circulação. As informações constam no inquérito instaurado pelo promotor Luiz Antônio Freitas de Almeida, da 34ª Promotoria de Justiça do MPMS, e que baseou a ação.

As investigações apontam que o Estado e o Imasul deixaram de atender ao que estabelece a legislação ambiental no âmbito do controle da qualidade do ar — especialmente a Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e a Resolução Conama nº 418, de 25 de novembro de 2009, além do próprio Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse sentido, já que não há obrigatoriedade em todo o país, o Estado, por meio do Detran e do Imasul, poderia executar tal fiscalização apenas por meio de uma determinação da Justiça. Em 2011, a partir de uma resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), a Prefeitura de Campo Grande chegou a criar e a executar o PCPV (Plano de Controle de Poluição Veicular), mas o serviço foi suspenso em 2018, razão de decisão judicial.

Segundo o promotor Luiz Antônio de Almeida, a inspeção ambiental também está respaldada pelo Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado, publicado em 2011. O MPMS inclusive pede, em caráter liminar, a determinação para atualização deste plano. Ocorre que o pedido, caso deferido, impactaria em mais gastos ao Estado, uma vez que ainda não há estrutura para prestação apropriada dos serviços. Além disso, o proprietário de veículo teria que pagar mais uma taxa para regularização do automóvel.

Ao avaliar o pedido de liminar, o juiz Arivaldo entendeu não haver urgência. Para ele, não se constata o perigo de dano ou risco ao resultado do processo porque o próprio MPMS atribui prazos aos pedidos formulados que são incompatíveis com a alegada urgência. Além disso, conforme reconhecido na petição inicial, houve uma iniciativa por parte do Detran e Imasul em implementar o Plano de Controle de Poluição Veicular e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso no ano de 2011, mas as tratativas não foram efetivamente executadas, sendo que somente agora houve insurgência do requerente, transcorridos 10 anos da primeira intenção.

“[…] os pedidos formulados em tutela de urgência são idênticos à pretensão final, bem como tendo em  conta que a concessão da ordem pretendida pelo requerente importaria em uma série de medidas a serem adotadas pelos requeridos, inclusive com utilização das verbas públicas e readequação ou capacitação de servidores para atendimento da demanda, o que também obsta sua concessão”, disse o magistrado em sua decisão.