Nomeações ‘secretas’ de comissionados em Naviraí entram na mira do MP

A 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí instaurou inquérito civil para apurar a ausência de cumprimento dos critérios de transparência na nomeação de comissionados. O procedimento foi publicado na edição do Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) desta sexta-feira (22) e é referente ao período de 1º de janeiro ao dia 11, sob gestão da prefeita Rhaiza Matos (PSDB).

Segundo os autos, o problema foi causado pela não publicação em Diário Oficial dos atos administrativos da nova gestão. Até o dia 11 o Executivo não havia publicado os atos administrativos de nomeação de servidores públicos para ocuparem cargos em comissão. De acordo com o MP, vários dos cargos comissionados já estavam sendo ocupados na ocasião. Destacando o artigo 37 da Constituição Federal, a Promotoria lembrou da necessidade de publicidade aos atos administrativos para que eles tenham validade.

Para apurar a situação, foi instaurado inquérito de n.º 06.2021.00000024-5 que será conduzido pelo promotor de Justiça Daniel Pívaro. A prefeitura foi acionada, mas ainda não se manifestou sobre o caso. Permanece aberto o espaço para manifestações posteriores. Conforme a publicação oficial, eles terão 5 dias para responder a promotoria sobre os questionamentos.