MPMS arquiva inquérito sobre suposta irregularidade em pagamento de diárias e mais 30 investigações

O Conselho Superior do MPMS (Ministério Público Estadual) procedeu ao arquivamento de 31 investigações, sendo 27 inquéritos policiais e 4 procedimentos preparatórios, conforme edição do DOMP (Diário Oficial do MPMS) desta quarta-feira (24). Destes, 3 estavam em sigilo.

Dentre os processos arquivados, estão inquérito civil que apurou a suposta irregularidade no pagamento de diárias na Câmara dos Vereadores do município e o que apurou eventual dano ambiental na abertura de vala do lixão municipal por empresa supostamente sem autorização, ambos em Anastácio. Também foram arquivados inquérito que apurou suposta fraude em eleição para direção de escola municipal no mesmo município e investigação sobre efetivo funcionamento dos Núcleos de Segurança do Paciente nos Hospitais Públicos Estaduais e conveniados ao SUS de Campo Grande.

Conforme a publicação, assinada pelo secretário do Conselho, Alexandre Lima Raslan, interessados nas investigações têm prazo de dez dias para contestar os arquivamentos junto ao MPMS. Confira a lista dos arquivamentos a seguir:

2) Inquérito Civil nº 06.2016.00000518-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Douglas Melo Figueiredo – Assunto: Apurar eventuais danos ao Meio Ambiente em decorrência da abertura de nova vala no lixão municipal de Anastácio, em tese por empresa privada sem autorização específica para isso. Advogado: Teodoro Nepomuceno Neto, OAB/MS nº 13.192.

3) Inquérito Civil nº 06.2016.00000967-5 – Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Acompanhar a implantação municipal de atendimento socioeducativo e sobre a inclusão de instrumentos de práticas restaurativas nos referidos planos.

4) Inquérito Civil nº 06.2016.00001425-6 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Chiodelli Alimentos Ltda. – Assunto: Apurar a ocorrência de dano ambiental consistente na produção/aquisição de carvão vegetal nativo sem a cobertura do documento de origem florestal emitido por órgão competente. Advogada: Janaina Bonomini P. Gonçalves, OAB/MS nº 13.137 (Pickler Advocacia Ambiental).

5) Inquérito Civil nº 06.2017.00000455-1 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de
Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Eliane Lopes Barbosa Carpejani e Governo do Estado de Mato Grosso do Sul – Assunto: Apurar eventual fraude na seleção de professores para o projeto AJA-MS na Escola Roberto Scaff.

6) Inquérito Civil nº 06.2017.00000860-3 – 76ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Campo Grande –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar o efetivo funcionamento dos Núcleos de Segurança do Paciente nos Hospitais Públicos Estaduais e conveniados ao SUS de Campo Grande, bem como a implantação dos Protocolos e Notificações de Eventos Adversos, em atendimento à Resolução RDC nº 36, de 25 de julho de 2013. Advogado: Marcelo Soriano, OAB/MS nº 7.252-B.

7) Inquérito Civil nº 06.2017.00002143-9 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de
Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Anastácio – Assunto: Apurar suposta ocorrência de falha na manutenção do sistema viário no município de Anastácio.

8) Inquérito Civil nº 06.2017.00002330-4 – 34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande- Requerentes: Wilton Edgar Sá e Silva Acosta – Requerido: Município de Campo Grande – Assunto: Apurar: Apurar a) a inexistência de Ecopontos ou pontos de entrega para resíduos de construção civil de pequeno volume; e, b) a existência de telefone ou canal telefônico (disque) para coleta de resíduos de construção civil de pequeno volume.

9) Inquérito Civil nº 06.2017.00002378-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim –
Requerente: Núcleo Ambiental de Apoio ao CAOMA e CAOHURB – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a inscrição
de propriedades rurais no CAR (Cadastro Ambiental Rural), conforme iniciativa estratégica do Núcleo Ambiental.

10) Inquérito Civil nº 06.2018.00002324-1 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Rio Negro. (IC nº 09/2014, migrado para o SAJMP).

11) Inquérito Civil nº 06.2018.00002824-7 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerida: Agripar Aviação Agrícola Ltda. – Assunto: investigar o não cumprimento das exigências técnicas de licença de operação da empresa Agripar Aviação Agrícola Ltda. Advogado: Nilton Jorge Matos, OAB/MS nº 18.400.

12) Inquérito Civil nº 06.2018.00003398-3 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de
Anastácio – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Douglas Melo Figueiredo, Prefeito Municipal de
Anastácio – Assunto: Apurar irregularidades na contratação, pelo município de Anastácio, da empresa Futura
Comunicação de Marketing. (IC nº 18/2011, migrado para o SAJMP).

13) Inquérito Civil nº 06.2018.00003416-0 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: M20 Produções – Assunto: Apurar eventuais irregularidades nas remarcações de shows produzidos pela M20 Produções.

14) Inquérito Civil nº 06.2019.00000105-1 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requeridos: Ivandir Gonçalves Greco e o município de Aral Moreira – Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado por servidor público municipal de Aral Moreira.

15) Inquérito Civil nº 06.2019.00000268-3 (Sigiloso) – Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da comarca de Anastácio.

16) Inquérito Civil nº 06.2019.00000839-9 – 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Naviraí – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar a notícia de descumprimento do disposto no artigo 13 da Lei nº 8.429/92 pelo município de Naviraí/MS.

17) Inquérito Civil nº 06.2019.00001003-9 – 10ª Promotoria de Justiça da Cidadania da comarca de Dourados –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar informações prestadas em reunião na 10ª Promotoria de justiça quanto ao serviço de verificação de óbito.

18) Inquérito Civil nº 06.2019.00001236-0 – 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Ponta Porã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Volnei Alcindo Loro – Assunto: Apurar o armazenamento e
utilização de agrotóxicos com data de validade vencida na fazenda Santo Tomaz, bem como apurar a situação jurídicoambiental da propriedade com relação à conservação das áreas de reserva legal e preservação permanente, e ainda o correto manejo do solo.

19) Inquérito Civil nº 06.2019.00001881-0 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Itaporã – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Douradina – Assunto: Apurar possível injuridicidade no que tange à Nota de Empenho n. 187/2019, em razão de ter sido emitida, a princípio, em favor de Darcy Freire, exprefeito de Douradina/MS.

20) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000140-7 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da
comarca de Anastácio – Requerente: Denúncia anônima – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar o suposto
descumprimento da jornada de trabalho pelo servidor público Eduardo Carpejani Mendonça, ocupante do cargo de
professor, cedido pelo Município de Aquidauana à Secretaria de Educação do ente municipal local.

21) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00000338-2 – SIGILOSO – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e
Social da comarca de Anastácio.

22) Inquérito Civil nº 06.2020.00000389-3 – 25ª Promotoria de Justiça do Consumidor da comarca de Campo Grande – Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul – Requerido: Cirúrgica Fernandes – Comércio de
Materiais Cirúrgicos e Hospitalares – Ltda. – Assunto: Apurar eventual irregularidade quanto à falta de itens hospitalares em estoque disponibilizados para compra.

23) Inquérito Civil nº 06.2020.00000401-5 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Coxim –
Requerente: Polícia Militar Ambiental – Requerido: Claudio Trivelato – Assunto: Apurar a regularidade jurídicoambiental de desmatamento de 11,35 hectares, de vegetação nativa, na propriedade rural, “Fazenda Primavera”, no município de Alcinópolis/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Auto de Infração n.º 1402 da Polícia Militar Ambiental.

24) Inquérito Civil nº 06.2020.00000530-3 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio –
Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Anastácio – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Área Pública de Anastácio – Prainha.” tal como consta na Ficha Cadastral nº 1061, no âmbito do Programa SOS Rios.

25) Inquérito Civil nº 06.2020.00000658-0 – 2ª Promotoria de Justiça Meio Ambiente da comarca de Coxim –
Requerente: 3ª CIA/BPMA/COXIM-MS – Requerido: JOÃO PIO BARBOSA – Assunto: Apurar a regularidade jurídicoambiental de desmatamento de 33,42 hectares, de vegetação nativa, na propriedade rural, “Fazenda Santa Rita de Cássia”, no município de Coxim/MS, sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme Parecer do NUGEO n. 95/2020.

26) Inquérito Civil nº 06.2020.00000850-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio –
Requerente: Promotoria de Justiça da Comarca de Anastácio – Requerido: Elias da Silva Alves, Fernando Momm e
Manoel Gerisvaldo Cavalcante – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Sítio de
Recreio – Chácara Pesqueiro da Barra – Lote 13.”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 0350, no âmbito do Programa SOS Rios.

27) Inquérito Civil nº 06.2020.00000860-0 – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Anastácio –
Requerente: Promotoria de Justiça da Comarca de Anastácio – Requerido: Ney Ribeiro Fragelli – Assunto: Apurar eventual irregularidade ambiental no imóvel denominado “Fazenda Porto Canuto”, tal como consta na Ficha Cadastral nº 0965, no âmbito do Programa SOS Rios.

28) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001135-0 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da
comarca de Anastácio – Requerente: Promotoria de Justiça da Comarca de Anastácio – Requerido: A apurar – Assunto: Apurar eventuais irregularidades na regulamentação e pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Anastácio/MS no ano de 2019.

29) Procedimento Preparatório nº 06.2020.00001263-7 – Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da
comarca de Bandeirantes – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Município de Bandeirantes – Assunto: apurar eventuais irregularidades no credenciamento e na contratação de médicos pela Administração Pública Municipal de Bandeirantes/MS, colhendo informações, depoimentos, certidões, perícias e todos os demais documentos porventura necessários para a posterior adoção das providências legais, nos termos da legislação.

30) Inquérito Civil nº 06.2020.00001340-3 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Corumbá –
Requerente: Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente – CAOMA – Requerido: Alfonso Rosafa Rodrigues – Assunto: Parecer nº 305/19/Nugeo Programa DNA Ambiental (2016-2017) e Informação nº
13/2020/NUIN-MS/DITEC-MS/SUPES-MS-IBAMA: buscar a reparação/compensação da supressão de 461,89 hectares
de vegetação nativa, no período de 30/03/2016 a 11/09/2017, e 94,87 hectares, nos períodos de período de 30/03/2016 a 11/09/2017 e 11/09/2017 a 22/08/2019, fora dos polígonos autorizados nas AA nº 510/2016 e 676/2015, no interior do imóvel rural Fazenda Campo Zélia, pertencente a Alfonso Rosafa Rodrigues, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. Advogados: Cassiano Rodrigues Leal, OABMS 22.359; e Orlando Rodrigues Júnior, OABMS 9.255.

31) Inquérito Civil nº 06.2021.00000081-2 – 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Maracaju – Requerente: Ministério Público Estadual – Requerido: Prefeitura Municipal de Maracaju – Assunto: apurar possível irregularidade na contratação de Arnone Neitzke para o cargo de Procurador Municipal na Prefeitura de Maracaju, sem a realização de concurso público ou processo seletivo.