O juiz Marcelo Andrade Campos Silva negou pedido de liminar do governo estadual para forçar a inclusão de servidores da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) e Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura) nos grupos prioritários da vacinação contra a covid-19 em Campo Grande. A decisão é de segunda-feira (5).
O magistrado da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande entendeu que a concessão da liminar levaria ao esvaziamento total do feito, uma vez que o objeto do mandado de segurança já é, justamente, a inclusão dos servidores na fila de prioridades da imunização.
Por meio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), o governo estadual ajuizou um mandado de segurança com pedido de liminar na última sexta-feira (2). A ação requer, em até 48 horas, a inserção dos CNPJs da Agesul e Seinfra no sistema de cadastro para vacinação da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande), como grupo prioritário da construção civil. A gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) tenta enquadrar os funcionários da pasta como trabalhadores da construção civil.
Conforme a petição, as pastas estaduais chegaram a oficiar a prefeitura de Campo Grande pedindo a inclusão na ferramenta, “com a intenção de propiciar, posteriormente, o cadastramento individual de cada um de seus servidores e a vacinação”.
O município negou por entender que “a Seinfra e a Agesul não estão cadastradas no CNAE [Classificação Nacional de Atividades Econômicas] de construção civil”. A vinculação é uma orientação da coordenação geral do PNI (Plano Nacional de Imunização), a fim de evitar fraudes na fila da imunização.
O governo defende que os servidores estaduais têm direito a entrar no grupo porque as atividades das duas pastas no ramo de infraestrutura e obras públicas estão definidas em lei. Segundo o pedido na ação, a exigência de vinculação do CNAE pela prefeitura é “mera formalidade”.
Na decisão de ontem (5), o juiz Marcelo Silva ainda deu 10 dias para que a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde Pública) se manifeste sobre o pedido feito pelo governo do Estado no mandado de segurança. Depois, será a vez do MPMS (Ministério Público Estadual) se manifestar.
Segundo o “vacinômetro” da SES (Secretaria de Estado de Saúde), Campo Grande já aplicou 12,9 mil doses em trabalhadores industriais – categoria que inclui os empregados na construção civil.
