Termo de ratificação de inexigibilidade de licitação publicado nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) confirmou a aquisição, junto à Editora Fórum Ltda., por R$ 45 mil, de 20 inscrições de servidores e membros da Corte de Contas no curso “Nova Lei de Licitações”.
Pelo valor, a média de preço de cada inscrição foi de R$ 2.250, valor cobrado pela empresa de quaisquer interessados no treinamento, que começou na terça-feira (4) e vai até o dia 20 deste mês. Conforme o extrato do termo de ratificação de inexigibilidade 2/2021, o foco principal da Corte são a condução de procedimentos licitatórios e execução dos contratos.
O termo foi autorizado em 30 de abril pelo presidente do TCE-MS, conselheiro Iran Coelho das Neves.
Conforme apresentação feita pela Fórum sobre o curso, o treinamento é resultado da aprovação projeto de lei 4.253/2020 pelo Congresso Nacional, convertido na lei 14.133/2021. De uma vez só, a nova norma substituiu a atual Lei de Licitações (8.666/1993), a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC (Regime Diferenciado de Contratações, previsto na lei 12.462/2011), alterando normas sobre contratações na administração pública.
A proposta foi sancionada em 5 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, com 26 vetos. A legislação inovou com a instituição de nova modalidade de contratação (diálogo competitivo), elevou penas por crimes sobre licitações e contratos e instituiu seguro-garantia nas obras de grande porte de até 30% do valor da licitação –permitindo que seguradoras assumam obras paradas.
As normas incluem novas regras para dispensa de licitação e aditivos contratuais e absorve pontos do RDC como contratação por tarefa, integrada ou semi integrada. A legislação também incentivou a arbitragem e a integração, no meio virtual, de toda as fases de uma obra (o BIM, ou Building Information Modelling).
Já em vigor, a nova lei prevê a revogação das anteriores por 2 anos (permitindo aos gestores optar por qual norma seguir).
O curso terá carga de 24 horas, com aulas nos dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 de maio. Alunos poderão ter acesso às aulas gravadas por 30 dias após o término das transmissões ao vivo.
