A empresa Ice Cartões Especiais LTDA. entrou com mandado de segurança com pedido de liminar na 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande a fim de suspender PAR (processo administrativo de responsabilização) aberto contra a empresa para apurar indícios de irregularidades em contrato firmado junto ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) em 2013, e que foi alvo de investigação no bojo da Operação Lama Asfáltica.
O pedido, formulado em fevereiro deste ano, é fundamentado na assertiva de que o procedimento foi instaurado como resultado de provas emprestadas de investigação criminal que corre na 3ª Vara Federal de Campo Grande, que versam sobre fatos anteriores a 29 de janeiro de 2014 – ou seja, busca a aplicação de sanções não previstas na época dos fatos, fundadas na Lei nº 12.846/2013. Ou seja, a empresa destaca, portanto, que a lei não pode retroagir para prejudicá-la.
Para isso, a empresa alega falta de atribuições da CGE (Controladoria-geral do Estado) e pede a vedação de retroação da lei penal e nulidade do processo. Subsidiariamente, a ICE Cartões pede o direito líquido e certo da Impetrante de suspender o processo devido ao reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal, que deferiu prova emprestada e que deu origem ao processo administrativo de responsabilização (PAR) nº 53/000047/2020.
Decisão
Porém, o juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, determinou que mandado de segurança apresentado pela empresa passasse a tramitar na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, conforme decisão publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira (12).
O pedido não foi atendido porque a decisão reconhece que o mandado de segurança está intimamente ligada à Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 002919-06.2016.8.12.0001, na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.
“Por esses fatos, a conexão entre este Mandado de Segurança e a Ação Civil (…) se faz necessária, a fim de se evitar decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil”, pontua o magistrado, que também destaca que a Vara da Fazenda não tem competência para julgar ações civis de improbidade administrativa.
“Nos termos da Resolução nº 221/1994 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a competência para julgamento das Ações Civis de Improbidade Administrativa é de uma das Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Desta feita, diante da conexão as ações deverão ser reunidas naquele juízo. Portanto, reconheço a conexão e determino a remessa destes autos ao Juízo da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta Capital, por ser prevento”, conclui a decisão.
Quase R$ 200 milhões
Desde que o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) assumiu o comando de Mato Grosso do Sul, a empresa ICE – Cartões Especializados LTDA já recebeu R$ 198 milhões por serviços prestados ao Estado. A empresa foi alvo, em novembro do ano passado, da operação Motor de Lama, nova fase da Lama Asfáltica. A ICE presta serviços de emissão de CNH para o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito).
Conforme consta no Portal da Transparência, de 2015 até agora, o Governo já pagou R$ 198.067.197,55 para a empresa, no período de seis anos. O ano em que o maior montante foi pago foi em 2015, primeiro ano da gestão tucana: R$ 56.280.865,75. Depois deste ano, os valores repassados à terceirizada diminuíram.
A empresa também faz o serviço de rastreamento e monitoramento de lacres de segurança em placas veiculares. Vale lembrar que em 2015, a ICE foi novamente contratada por mais 60 meses para fazer as emissões.
Segundo a licitação, na época, o departamento obteve da empresa o valor de R$ 30.468.288,00 para prestar serviços por 12 meses. Mesmo assim, o Estado optou por contratar a gráfica por cinco anos, sem nenhum desconto para manter o contrato por tanto tempo. O valor atualizado deste contrato é de R$ 182.809.728,00.
Depois disso, o governo, gradativamente, vem pagando menos para a empresa. Em 2016, foram pagos R$ 46,7 milhões, seguidos por R$ 32,3 milhões em 2017. Já 2018 e 2019, a empresa recebeu do Executivo Estadual R$ 22,4 milhões e R$ 22,5 milhões, respectivamente.
Já em 2020, o valor repassado para a ICE está em R$ 17,6 milhões. Nos dados disponíveis no Portal da Transparência, de 2012 a 2014, a empresa recebeu um total de R$ 72.193.854,66, uma média de R$ 24 milhões por ano, na gestão de André Puccinelli (MDB).
Fraude no Detran-MS
A Polícia Federal concluiu que houve direcionamento de licitação e até ‘escoamento’ de propina ao exterior envolvendo a empresa ICE Cartões, que junto da PSG Informática fraudaram o setor de informática do departamento. De acordo com os autos remetidos à 3ª Vara da Justiça Federal, a corrupção envolvendo a área de informática do Governo do Estado em secretarias estaduais e em agências como o Detran é considerada o “segundo entroncamento” dos desvios e superfaturamentos no Governo.
A investigação concluiu que houve direcionamento na licitação para favorecimento da ICE Cartões, que posteriormente repassava os recursos estaduais recebidos para prestação de serviço de emissão de CNH como propina.
Sócio da empresa PSG Tecnologia, Antonio Celso Cortez é apontado pela PF como um dos operadores do esquema. As investigações apontam que existiu sociedade entre a PSG e a ICE Cartões, e que a empresa de informática era usada como um dos meios de escoamento da propina desviada do contrato firmado entre a ICE e o Detran-MS.
As irregularidades que culminaram nos desvios milionários envolvendo a ICE Cartões e o Detran-MS começaram ainda na escolha a empresa. Segundo a PF, houve direcionamento de licitação no pregão eletrônico nº. 03/2013, que previa R$ 60 milhões para a prestação dos serviços.
