A superintendência regional do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) publicou nesta segunda-feira (9), no Diário Oficial da União, edital com a notificação de 39 pessoas físicas e jurídicas de Mato Grosso do Sul que estão em débito. A dívida, na soma geral, é de R$ 327.179,72.
Segundo o Ibama, a lista refere-se à constituição dos créditos tributários da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental já notificados, uma vez que não houve apresentação de impugnação no prazo legal e assim configurou-se a revelia. Neste sentido, as pendências são passíveis de inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no Cadin no prazo de 75 dias a contar da publicação […] com prosseguimento dos demais atos de cobrança, tais como inscrição dos débitos em Dívida Ativa ou protesto, com posterior execução judicial, conforme as peculiaridades do caso e o valor atualizado do débito.
