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Transparência

Ex-presidente de Câmara Municipal é multado pelo TCE-MS por série de irregularidades

Agnaldo Lima, o Miudinho, teve atos condenados por unanimidade; problemas foram de contratos sem licitação a irregularidades na criação de cargos comissionados
Arquivo -

O ex-vereador e da Câmara Municipal de Ponta Porã –a 329 km de –, Agnaldo Pereira Lima (o Miudinho, DEM), foi multado pelo Pleno do (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por irregularidades em contratos firmados com empresas, que vão desde a dispensa irregular de licitação e pagamentos que, somados, superam o valor previsto para a quitação dos contratos.

As irregularidades foram descobertas em auditoria promovida em 2015 nas contas da Câmara de Ponta Porã que, por amostragem, analisou o período de janeiro a dezembro de 2014. A 4ª ICE (Inspetoria de Controle Externo) encontrou situações que mereciam justificativas. E, após as intimações e apresentação de argumentos, considerou-se que nem todas as irregularidades foram sanadas.

Os problemas identificados incluíram contratação de empresas mediante dispensa de licitação e sem a devida formalização de processo administrativo; despesa parcelada cujos valor somado supera o previsto para dispensa de licitação; pagamento irregular de diárias; irregularidades quanto a quantidade de cargos, cargos em comissão criados e sobre o limite mínimo de postos comissionados que deveriam ser preenchidos por efetivos; excessivo número de servidores na Câmara Municipal; irregularidade no pagamento de gratificação por dedicação integral e pelo pagamento de sessões extraordinárias; e compra de combustível sem controle de requisição.

Relator do processo, o conselheiro desconsiderou a acusação de enriquecimento ilícito e rejeitou a impugnação de valores, já que a liquidação de despesas foi realizada. No entanto, apontou que, ao deixar de cumprir normas legais e administrativas, o gestor se afasta do princípio da legalidade.

“A desobediência às prescrições legais pertinentes constatadas macula os atos de gestão praticados pelo responsável na administração pública no período examinado, impondo-se a aplicação de sanção prevista regimentalmente a quem lhe deu causa”.

Lima teve atos considerados irregulares e foi multado em 30 Uferms, com prazo de 45 dias para recolhimento da penalidade. Os próximos gestores do Legislativo ponta-poranense receberam recomendação para adotarem medidas necessárias para evitar que as impropriedades apontadas se repitam.

O parecer de Jeronymo foi seguido por unanimidade pelo Tribunal Pleno, conforme publicado na edição desta sexta-feira (30) do Diário Oficial da Corte de Contas. Miudinho disputou a reeleição em 2020, mas não obteve sucesso nas urnas.

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