Ex-prefeito é multado por irregularidades na gestão do Balneário Municipal de Bonito

Auditoria promovida pelo TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) na Prefeitura de Bonito –a 296 km de Campo Grande– referente ao ano de 2012 identificou uma série de irregularidades envolvendo as operações do Balneário Municipal, diante da “total ausência de controle” sobre a arrecadação da taxa de utilização e do uso desses valores.

Com isso, o então prefeito José Arthur Soares de Figueiredo (o Zé Arthur, MDB) foi multado em R$ 7.928. A penalidade foi proposta pelo conselheiro Ronaldo Chadid e aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno da Corte de Contas.

A equipe técnica do TCE-MS foi ao balneário observar como era feito o controle da entrada de visitantes. A constatação foi de que a medida não era tomada sob regras contábeis apropriadas. Os responsáveis foram acionados para apresentarem prestação ou tomada de contas.

Foram intimados Zé Arthur e o ex-prefeito Léo Brito, que faleceu em 2017, mas, nos autos, já havia repassado documentos sobre seu antecessor.

Zé Arthur, por sua vez, rebateu as irregularidades apontadas por meio de documentos. Ele alegou, por exemplo, que os valores arrecadados no Balneário Municipal de Bonito eram depositados em bancos e não sabia a forma de uso adotada pelo sucessor (Léo Brito), e que os comprovantes deveriam estar arquivados.

Além disso, alegou que o TCE-MS já fizera inspeções sobre arrecadação dos ingressos e o resultado financeiro, que os recursos não transitavam em caixa (e sim em bancos oficiais), que havia limite diário de 1.000 visitantes no balneário e havia controle sobre os ingressos, que os moradores de Bonito tinham acesso gratuito ao balneário, que o uso de vouchers só era possível por meio de agências de turismo (que recolhem os impostos, cabendo ao Conselho Municipal de Turismo gerir o setor).

Ele ainda alegou que as três lanchonetes do Balneário Municipal de Bonito eram exploradas por empresas que manifestaram interesse. Da mesma forma, questionou cálculos sobre a visitação diária, por desconsiderarem dias de frio e chuva, e que o balneário teve receita progressiva ao longo de 5 anos. Por fim, negou a ocorrência de danos ao erário.

Resposta do TCE e tomada de contas especial

Em resposta, a 5ª ICE (Inspetoria de Controle Externo) considerou que nenhuma das irregularidades apontadas havia sido afastada com as respostas, ao passo que o MPC (Ministério Público de Contas) determinou a realização de Tomada de Contas Especial na Prefeitura de Bonito para obter parâmetros que indicassem o dano ao erário.

A medida foi seguida pelo ex-prefeito Odilson Soares (PSD). Com o resultado do relatório, entendeu-se por justificadas pelos gestores todas as irregularidades inicialmente apontadas; no entanto, entendeu-se não haver informações que permitam quantificar o prejuízo ao erário (o que teria de ser feito até 2015, quando foi implantado o voucher único, havendo ainda recomendação para manutenção desse sistema).

A Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e Gestão foi acionada pelo Ministério Público de Contas e, em 2019, emitiu análise sobre a tomada de contas especial, individualizando responsabilidades e apontando arrecadação e recolhimento de R$ 683.700,68 no período.

A análise apontou ausência de pontos de controle interno para mostrar de forma transparente o total de visitantes no balneário e de demonstrativos financeiros de conciliação bancária sobre a arrecadação, bem como de procedimento licitatório para concessão das lanchonetes.

O MPC considerou não haver documentos que comprovem danos na gestão financeira do Balneário Municipal de Bonito, mas pontuou as irregularidades apontadas na tomada de contas especial durante a gestão de Zé Arthur e outros responsáveis, propondo a multa.

Para Chadid, o trabalho da 5ª ICE já apontara que as irregularidades foram mantidas, e que a tomada de contas especial permitiu indicar “todos os responsáveis pelos atos de gestão” e sua posterior intimação. Também se concluiu pela falta de informações suficientemente fortes para quantificar o prejuízo ao erário.

Ele também concordou não ser possível atribuir responsabilidades sobre os prejuízos ao erário com a falta de documentos, mas que outras irregularidades foram comprovadas.

Seu voto foi pela confirmação das irregularidades no relatório referente sobre a gestão de 2012 do Balneário Municipal de Bonito, com indicação de responsabilidades a Zé Arthur, que foi multado em 200 Uferms. O atual prefeito, Josmail Rodrigues (PSB), recebeu recomendação para, caso ainda não o tenha feito, que adote providências para sanar as irregularidades no local, que serão apuradas em auditorias futuras.