A vice-presidência do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou na última quinta-feira (25) edital convocando credores baixados com saldo para regularizar a situação dos autos, permitindo que recebam o pagamento a que tem direito.
A partir da publicação do edital, credores listados devem regularizar o cadastro com informações como CPF, CNPJ, dados da conta bancária e cópia de documento pessoal – em alguns casos há valores depositados para liberação após a regularização. O prazo é de dez dias para aqueles que tenham dados faltantes ou incompletos nos processos.
Precatórios são dívidas judicialmente reconhecidas do Estado, municípios e autarquias com pessoas e entidades. Na prática, a publicação do edital significa que a Justiça pacificou o pagamento desses valores, que desde 2019, é único para os tribunais de todo o país, com base na Resolução 303 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Uma lista foi disponibilizada e pode ser conferida clicando AQUI.
