Por meio de dois Diários Oficiais consecutivos, o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) divulgou uma série de arquivamentos de processos e denúncias contra gestores púbicos, por meio de decisões singulares e julgamentos na Corte de Contas. As mais de 120 decisões nesse sentido foram divulgadas entre esta terça (13) e quarta-feira (14).
Boa parte dos processos foi para o arquivo devido à adesão dos processados ao Refis do TCE-MS, regulamentado em 2019, para quitação das multas que a Corte de Contas arbitra nos penalizados.
“Ademais, conforme a Instrução Normativa PRE/TCMS n.º 13, de 27 de janeiro de 2020, quando a multa é quitada, tanto o processo, quanto eventuais recursos ou pedidos de revisão, deverão ser encaminhados ao Conselheiro Relator para decidir quanto à sua extinção ou pela sua continuidade”, destacou uma das decisões, assinada pelo conselheiro relator Waldir Neves.
Waldir Neves, aliás, chancelou a grande maioria das decisões pró-arquivamento publicadas nestes 2 dias. Na terça, assinou 22, confirmando outras 47 na quarta-feira. O conselheiro Márcio Monteiro foi responsável por autorizar o arquivamento de 20 processos em um dia e 19 no seguinte. Na terça, ainda foram publicados 14 arquivamentos e extinção de processos sob a relatoria do conselheiro Flávio Kayatt.
O processo de arquivamento em si é uma praxe no TCE-MS, ocorrendo quando os gestores condenados pagam as multas pelas irregularidades cometidas nos processos julgados na Corte –calculadas em Uferms (Unidade Fiscal de Mato Grosso do Sul)–, seja no pagamento à vista ou por meio da adesão ao Refis.
Contudo, chama a atenção que nas duas últimas edições do Diário do TCE-MS praticamente todas as publicações foram decisões tomadas individualmente pelos conselheiros pelo arquivamento –normalmente, há outros julgamentos de processos, com avaliação por sua improcedência ou condenações, como já publicado no Jornal Midiamax.
O TCE-MS é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, com duodécimo e estrutura próprias para a realização de inspeções, análises e julgamento das contas de órgãos públicos estaduais e municipais. Também faz parte das atribuições o controle externo de gastos públicos, com a possibilidade de suspender licitações e outras despesas.
Para 2021, o duodécimo previsto para as atribuições da Corte de Contas é de cerca de R$ 300 milhões.
