Política / Transparência

Deputados de MS questionam contrato de R$ 16,8 milhões para ‘terceirizar’ distribuição de medicamentos

Secretaria de Saúde diz que mudança atende pedido de órgãos de controle e corrigirá erros

Adriel Mattos Publicado em 17/06/2021, às 15h51

Estoque da Casa de Saúde, em Campo Grande
Estoque da Casa de Saúde, em Campo Grande - Foto: Edemir Rodrigues/Subcom-MS

Um contrato do governo de Mato Grosso do Sul no valor de R$ 16,8 milhões virou foco de discussão na sessão desta quinta-feira (17) na Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul). A preocupação veio após denúncias de “terceirização” do setor de logística de medicamentos da SES (Secretaria de Estado de Saúde).

O assunto foi levantado pelo deputado estadual Zé Teixeira (DEM). “Calculei por cima que lá tem 11 funcionários, devem gastar em média R$ 55 mil com salário. Usam um prédio que já existe, construído com recurso federal. Então achei estranho terceirizar tudo, sendo que ficaria bem melhor e mais barato apenas adequar, contratar mais funcionário, com gestão séria e bem feita”, disse.

Em aparte, Barbosinha citou que o contrato com o consórcio LIM – Logística Inteligente de Medicamentos é de um ano e que há a possibilidade dos pacientes receberam os medicamentos em casa.  “Pode até parecer uma evolução profissional, mas é uma preocupação, por que será que prevê a orientação de como esses medicamentos serão usados como tem hoje?”, questionou.

Teixeira argumentou na sequência que o setor foi implantado com recursos federais e pediu que a Alems e o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) investiguem.

“Os funcionários de lá me disseram ainda que existe um sistema do Governo Federal implantado que funciona 100%. A maior felicidade da população é pegar o remédio gratuito. Não medem esforços para ir buscar, vão até na Justiça. Então não me cheira bem, pois quem será o farmacêutico responsável? Precisa de um esclarecimento melhor. Adequar o que já existe é melhor, porque o custo hoje é muito inferior”, afirmou.

Pedro Kemp (PT) também relatou que recebeu denúncias sobre a necessidade do contrato. “Queria respaldar as palavras do Zé Teixeira, porque o Estado estaria terceirizando sendo que já existe esse serviço montado e em funcionamento, com uma terceirização de valor exorbitante, sendo que os farmacêuticos não estão entendo o porquê. Estão revoltados e dizem que dão conta. Dinheiro gasto de forma desnecessária, desperdiçado, que poderia ser usado para comprar mais medicamentos também”, criticou.

Acompanhamento

O CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia) emitiu nota nesta semana informando que “acompanha com cautela e preocupação” o caso. A entidade aponta que o LIM “vai, gradativamente, assumir as funções atualmente executadas pela Coordenadoria Estadual de Assistência Farmacêutica”.

“Em reunião realizada meses atrás na Casa da Saúde com a presença da Coordenadora Geral de Assistência Farmacêutica, Coordenadora Estadual de Assistência Farmacêutica, Diretores do CRF/MS, lideranças do setor farmacêutico e demais servidores da SES que atuam na Assistência Farmacêutica e na Vigilância Sanitária, foi apresentado aos representantes da SES e da Casa da Saúde a preocupação quanto ao cumprimento da legislação vigente; a ampliação do acesso e à modernização da assistência farmacêutica estadual; os riscos da precarização das relações de trabalho e de retrocessos da Administração Pública; à defesa da prerrogativas profissionais e das atribuições técnicas dos farmacêuticos envolvidos na proposta de contratação ou terceirização da logística de distribuição e dispensação de medicamentos, escopo de atuação da referida licitação”, diz o texto divulgado.

O conselho apontou ainda que o consórcio pelo menos 53 funcionários, entre eles quatro motoristas, dez farmacêuticos, dez técnicos em farmácia e diversos outros profissionais administrativos, de logística e de tecnologia da informação. A categoria questionou ainda a continuidade do programa de distribuição de medicamentos em domicílio.

“Esse ponto do contrato de terceirização, que trata da entrega dos medicamentos na residência do paciente, requer uma série de cuidados, pois necessitam do acompanhamento e da supervisão do farmacêutico, trata-se de uma atividade, considerada ‘crítica’, pois a dispensação remota de medicamentos sem a participação do farmacêutico não é uma prática autorizada no Brasil, gerando a necessidade desse programa ser cuidadosamente acompanhado e fiscalizado pelo CRF/MS, pela vigilância sanitária e pelo Ministério Público”, prossegue o órgão na nota.

Outro lado

O Jornal Midiamax procurou a SES, que informou em nota que o objetivo é melhorar o serviço a pedido dos órgãos de controle. A pasta ainda ressaltou que, apesar dos questionamentos, a mudança visa corrigir erros.

“Vamos profissionalizar a distribuição de medicamentos dentro de uma revolução no Estado de Mato Grosso do Sul. O que todos cobravam há anos da SES, agora será resolvido. Atualmente o Governo não tem condições de realizar novos concursos públicos ou fazer contratações por meio de cargos, então defendemos a realização da licitação. Para quem é especialista em gestão pública e sabe de administração pública, compreenderá o quanto isso é vantajoso e tudo pode ser realizado sem prejudicar os profissionais que já estão no serviço público como servidores de carreiras, como é o caso dos concursados”, diz trecho da nota.

A SES finaliza garantindo que não haverá prejuízos aos servidores.

Leia a nota na íntegra:

A SES sempre foi questionada pelos órgãos fiscalizadores das profissões da saúde para ajustar a gestão completa de estruturas físicas, logística, mão de obra e investimentos para que a saúde sul-mato-grossense melhorasse e fosse modelo para todo o país.

O que nós estamos fazendo agora é exatamente isso, profissionalizando a gestão e garantindo que a população tenha acesso aos serviços de saúde de qualidade. Isso inclui todos esses fatores que o Governo do Estado, via SES, sempre foi cobrado.

Em plena pandemia, o maior acontecimento da humanidade na nossa era, a Secretaria de Saúde está conseguindo avançar com os investimentos e isso não é simples de fazer. Só está sendo possível com muito planejamento também.

É claro que aqueles que querem uma saúde de qualidade estão comprometidos com essas mudanças e esse momento novo da gestão profissional desperta debates fortes sobre a possibilidade da SES estar errando, mas não está. Pelo contrário, a SES está corrigindo erros que duraram épocas e essa correção está sendo feita dentro da mais alta transparência que pode existir. 

Todo o sistema administrativo e jurídico está acompanhando os trabalhos para garantirmos a legalidade dessas mudanças. Não podemos aceitar críticas infundadas, mas sugestões de melhorias e opiniões construtivas para ampliar o campo da resolutividade e não do fomento a problemática.

Ao mesmo tempo que o Governo do Estado caminha para ser referência entre os Estados com maior gestão na questão da pandemia e na vacinação da população, estamos avançando em outras frentes. Na logística de medicamentos para atender a população dos 78 municípios do interior, a SES promoveu uma licitação para a contratação de empresa que vai nos ajudar nisso. Fizemos um termo de referência completamente dentro da legislação exigida no país.

A SES não aceitará o descumprimento de qualquer lei que possa prejudicar a população e os profissionais de saúde. Temos na Secretaria de Saúde, por exemplo na área farmacêutica, profissionais que estão há anos acompanhando o trabalho e eles serão fundamentais para nos ajudar na construção desse novo momento da saúde.

Queremos mais comodidade e efetividade na entrega dos medicamentos para a população, mas tudo deve e será realizado dentro da legislação. Claro que uma licitação para a terceirização de determinado serviço público não é visto com bons olhos por determinados grupos de pessoas, mas como disse, quem tiver comprometido com a efetividade e o sucesso do serviço público em benefício da população, estará junto da gestão da saúde promovendo melhorias e não críticas infundadas.

Vamos profissionalizar a distribuição de medicamentos dentro de uma revolução no Estado de Mato Grosso do Sul. O que todos cobravam há anos da SES, agora será resolvido. Atualmente o Governo não tem condições de realizar novos concursos públicos ou fazer contratações por meio de cargos, então defendemos a realização da licitação. Para quem é especialista em gestão pública e sabe de administração pública, compreenderá o quanto isso é vantajoso e tudo pode ser realizado sem prejudicar os profissionais que já estão no serviço público como servidores de carreiras, como é o caso dos concursados.

Nenhum servidor da Saúde do Estado será prejudicado, ainda mais nosso time de farmacêuticos. As mudanças precisam ser vistas como um benefício para a população, mesmo porque, neste momento, não estamos descumprindo lei nenhuma. É hora dos nossos servidores se juntarem a gestão da saúde e promoverem uma aliança para implantarmos essa nova logística de medicamentos que tanto beneficiará a população. Onde faltavam farmacêuticos, por exemplo, nas unidades do interior, agora temos a chance e oportunidade de ter e se não cumprirmos o que estabelece o contrato, estamos cientes de temos que cobrar juridicamente junto a empresa que venceu o processo licitatório.

A SES está de portas abertas para ouvir sugestão de melhorias e quer se aproximar cada vez mais do bom servidor, aquele que contribui e compreende que, maior que uma licitação, é a vontade de fazer algo pela população que tanto carece de uma gestão profissional. Tudo que foi construído até aqui na SES, quanto aos investimentos estruturais, aquisição de materiais, entre outros, nada será perdido, pelo contrário, reforçará a implantação desse novo trabalho da gestão da logística de medicamentos.

A SES destaca que não existe trabalho eficiente sem pessoas e nossa proposta será ampliar o número de profissionais da saúde atuantes na gestão estadual e é isso que estamos promovendo dentro da lei. Não há nenhum sinal de irregularidade, pelo contrário, estamos prontos para começar essa revolução na saúde e medicamentos é um assunto que precisa ser tratado como prioridade, assim como a atuação dos nossos farmacêuticos da SES. Temos na equipe nomes de excelência e todos serão utilizados para contribuir com a saúde da população, ainda mais do que já fazem hoje com total profissionalismo.

Já recebemos a visita e a informação de que o conselho de classe profissional irá acompanhar e fiscalizar essas questões de medicamentos e esperamos exatamente isso, que venham para cumprir seu papel perante a sociedade. Quanto mais fiscalização, melhor serviço de qualidade teremos. A SES segue de portas abertas, assim como o gabinete do secretário.

Mesmo diante da pandemia, outras áreas não podem parar e tanto a Capital quanto o interior precisam muito da efetividade do serviço da SES e é exatamente o que estamos fazendo. Estamos discutindo questões técnicas e de gestão. Fora desse contexto já seria questões políticas e isso deve ser tratado pelo gabinete do governador, porque na SES estamos fazendo a gestão profissional e mais humana, exatamente como a população precisa.

Jornal Midiamax