O CNPC (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária) designou comissão a fim de fazer visita de inspeção no Sistema Penitenciário Nacional em MS e outros estados, conforme traz edição desta quarta-feira (10) do DOU (Diário Oficial da União). Na publicação, não há detalhamento de datas.
Compõem a comissão Salise Monteiro Sanchotene e Mágino Alves Barbosa Filho, que deverão, após eventuais visitas, apresentar relatório circunstanciado sobre a inspeção ao Depen, conforme portaria assinada por Cesar Mecchi Morales, presidente do Conselho.
As visitas de inspeção, vale lembrar, são disciplinadas no inciso VIII do art. 64 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e no inciso VII do art. 20 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.107, de 5 de junho de 2008.
Segundo o Depen, o CNPCP é subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com membros que possuem mandato de dois anos – O Departamento, no caso, detém a competência de apoio administrativo e financeiro ao Conselho.
* Matéria atualizada às 11h40 de 11 de fevereiro de 2020 para correção de informação
