Pular para o conteúdo
Transparência

Contrato com hospital fechado sem licitação rende multa a secretária de Saúde em MS

Titular do Fundo Municipal de Saúde descumpriu normas da Lei de Licitações em contrato de 2018, fechado em mais de R$ 600 mil.
Arquivo -

A secretária municipal de Saúde de e responsável pelo Fundo Municipal de Saúde local, Sandra Teresa Badin Garcia, foi multada em 75 pelo (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) por conta de irregularidades em contrato superior a R$ 600 mil para contratação de serviços ambulatoriais e hospitalares para a cidade.

A decisão singular partiu do conselheiro Jerson Domingos, que seguiu orientações da equipe técnica especializada, que apontou irregularidades na formalização do contrato e de 2 aditamentos, entre outros fatores, por descumprirem regras da Lei de Licitações (8.666/1993).

Conforme publicado nesta terça-feira (26) no Diário Oficial do TCE-MS, o contrato 143, de 2018, prevista a prestação de serviços de Saúde incluindo plantões médicos de pronto-atendimento em consultas, urgência e emergência de livre demanda, aplicação de medicação e procedimentos de baixa e média complexidade, exames, internações eletivas ou de urgência e tratamento de pacientes encaminhados em “vaga zero”, ao custo de R$ 660.800.

A contratada foi a Medclínica Souza Campos Ltda-ME, por meio de inexigibilidade de . Tanto os técnicos como o Ministério Público de Contas consideraram irregular e ilegais a formalização do contrato e os segundo e quarto termos aditivos.

Jerson Domingos, em sua análise, ponderou que o processo de inexigibilidade de licitação já havia sido apreciado pelo TCE-MS, que o considerou regular. No entanto, concordou com falhas na formalização do contrato.

Os problemas, anotou ele, estavam em artigos da Lei de Licitações que tratam das normas específicas para não se exigir o processo de compra (artigo 25), acerca da citação dos nomes das partes contratadas e outros elementos licitatórios (61) e designação de um representante da administração pública para acompanhar o contrato (67).

Já os dois aditamentos contestados, além de não atenderem formalidades sobre citação de termos da licitação, não teria atendido a regras para execução do procedimento licitatório.

A secretária foi multada em 75 Uferms (R$ 2.732,25 nos valores de janeiro), recebendo 45 dias para a quitação. O caso também foi remetido para a Divisão de Fiscalização de Saúde do TCE para acompanhamento. A decisão data de 15 de janeiro e ainda pode ser contestada.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais
mourão

‘Não aceito que venha meter o bedelho’, diz Mourão sobre tarifaço de Trump

Campo Grande deve receber aporte do Tesouro Nacional até três meses após ajuste fiscal

Com 8 deputados em home office, falta de internet atrasa sessão na Alems

Programa que paga produtores para conservar o Pantanal abre inscrições nesta sexta-feira

Notícias mais lidas agora

Sem ajuda, adolescente teria agonizado até a morte em clínica para dependentes de MS

lei da reciprocidade

Relatada por Tereza Cristina, Lei da Reciprocidade é publicada em resposta ao ‘tarifaço’ de Trump

axolote medicina cancer de mama 2

Cientistas descobrem novo superpoder de animal que vive no Bioparque Pantanal

Para 61%, Lula representa melhor o Brasil do que Bolsonaro, diz pesquisa

Últimas Notícias

Cotidiano

Está na rota? Fumacê passa por quatro bairros de Campo Grande nesta segunda-feira

Para maior eficácia do inseticida, é necessário que o morador abra portas e janelas

Sem Categoria

Promotor cobra ‘prestação de contas’ das políticas para LGBTQIAPN+ em Amambai

De prefeito a delegado de polícia, autoridades vão precisar prestar informações sobre o que tem sido feito pelo grupo

Cotidiano

Fumacê amplia o combate à dengue em quatro bairros de Campo Grande

Para garantir a eficácia do fumacê, é necessário manter as portas e janelas abertas

Conteúdo de Marca

Checklist Definitivo para Escolher a Chácara Ideal para seu Evento

Quer evitar surpresas desagradáveis ao alugar uma chácara para festas, casamentos ou confraternizações? Confira este checklist rápido com tudo o que você precisa avaliar: localização, estrutura, capacidade, preço, reputação e regras do espaço.