Por 5 votos favoráveis, 2 contrários e com uma ausência em plenário, a Câmara Municipal de Juti –a 316 km de Campo Grande– aprovou nesta terça-feira (26), em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar 1/2021, de autoria do gabinete do prefeito Gilson Marcos da Cruz (PSD), que lhe permite nomear livremente mais servidores para cargos comissionados no Poder Executivo.
A proposta foi aprovada em duas votações, sem transmissão da sessão e sem público no plenário da Câmara de Juti, já entrando na mira do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que solicitou a relação nominal de votos. A expectativa é de que o texto integral do projeto seja publicado nesta semana.
A Promotoria havia fechado acordo com a gestão municipal anterior para limitar a “farra” na indicação de comissionados –que assumem função pública por livre indicação, não necessitando de concurso público– na prefeitura. Em tese, a proposta quebra o entendimento.
A polêmica proposta foi apresentada após o prefeito ter nomeado sua mulher para cargo no seu primeiro escalão –sendo exonerada em seguida diante da repercussão negativa. Em seguida, ele remeteu à Câmara o projeto de lei complementar, que na prática reduz a 15% o total de cargos em comissão e funções de confiança que obrigatoriamente devem ser ocupados por servidores efetivos.
Dentre os vereadores, votaram a favor da proposta Edimauro Libert (PSD), Vandinho (PSDB), Carlos Tomazeli (PSD), Nelsinho (Progressistas) e Luzia Rocha (PSD). José Carlos Coelho da Silva (o Zé Carlos, do PSDB) e Simone Aparecida de Paula (a Simone do Demétrio, do PSDB) foram contra o projeto.
O vereador Deunizar Deni (PTB) não participou da votação, por estar afastado da atividade parlamentar após ter contraído o novo coronavírus (Covid-19). Já o presidente da Câmara, Elício Rocha (o Mano, Progressistas) não participou da votação.
A sessão extraordinária foi marcada após todos os vereadores de Juti serem notificados.
Com mudança, prefeito poderá fazer livres nomeações para 37 dos 44 cargos em comissão
Em 2019, o MPMS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Caarapó, emitiu recomendação à Prefeitura de Juti, na gestão da ex-prefeita Elizângela Martins Biasotti dos Santos (a Laka, do PSDB) para dar fim à farra de comissionados. Na ocasião, a Promotoria entrevistou servidores e constatou que eles não estavam lotados em funções de confiança, mas sim em áreas técnicas –que exigem concurso público.
Com isso, foi aprovada, a lei complementar 35/2020, que destinou 44 cargos de confiança a servidores efetivos com capacidade técnica. Em seu artigo 76, a legislação limitou os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração aos do Procurador Jurídico, Controlador-Geral, Chefe de Gabinete, Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Secretário Municipal de Assistência Social, Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Secretário Municipal de Finanças, Secretário Municipal de Infraestrutura, Secretário Municipal de Saúde Pública.
Com a troca da gestão, o novo prefeito argumento que a redação do texto “inviabiliza o exercício da administração municipal”, propondo a redução das funções em comissão destinados a servidores efetivos a 15% do total, ou seja, apenas 7. Os demais 37 poderão ser novamente de livre nomeação.
Aprovada, a legislação passa a prever que “os cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa do município de Juti são de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo, sendo que 15% (quinze por cento) das vagas deverão ser ocupadas por servidores escolhidos do quadro efetivo do funcionalismo municipal”.
Com essa movimentação, o MPMS instaurou a notícia de fato 01.202100000479-6, que apura as mudanças na indicação de servidores comissionados na Prefeitura de Juti.
