Por força de decisão da Justiça de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado autorizou que uma uma servidora estadual acumule sua função com a de um cargo federal. O despacho foi publicado na edição desta terça-feira (9) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).
O processo foi impetrado no ano passado e correu em sigilo. Com a sentença, o acórdão do Crase (Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado) foi reformado.
Em 2018, a SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) proibiu a servidora de acumular os cargos de técnico de radiologia no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS) “Rosa Pedrossian” e no Humap-UFMS (Hospital Regional Maria Aparecida Pedrossian).
O Estado reconheceu que a técnica pode exercer os dois cargos, já que os expedientes são em horários diferentes. O acúmulo também está respaldado pela Constituição Federal.
