Adepol e Associação dos Oficiais da PM ‘entram’ em ação no STF contra a Reforma da Previdência de Reinaldo

Duas decisões expedidas pelo ministro Ricardo Lewandowski incluíram na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.843, que contesta pontos da Reforma da Previdência imposta pelo Governo de Mato Grosso do Sul, a Adepol-MS (Associação dos Delegados de Polícia do Estado) e a AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais) como amicus curiae –“amigos da Corte”–, permitindo que subsidiem o Supremo Tribunal Federal de informações que possam influenciar a decisão final.

Além das duas entidades, que respectivamente representam os delegados de Polícia Civil e os oficiais da PM de Mato Grosso do Sul na causa, a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul) também acompanha a ação, que tramita desde 6 de dezembro de 2017 no STF por iniciativa da Associação Nacional das Entidades Representantes de Cabos e Soldados da PM e do Corpo de Bombeiros do Brasil e da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil).

O pedido da Adepol-MS foi deferido em 26 de maio passado. Já a AOFMS entrou na ação em decisão desta quinta-feira (24), conforme consta no sistema do STF. Neste momento, a ação está conclusa ao relator.

Reforma elevou para até 14% contribuição ao MSPrev

Com a reforma, a contribuição de ativos e inativos subiu para 11% sobre valores iguais ou inferior ao limite máximo do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e de 14% nos valores que superarem esse teto. A alíquota dos Poderes, por seu turno, subiu para 22%, 24% e, em 2019, para 25%.

A maior polêmica, porém, foi a unificação dos Planos Financeiro e Previdenciário dos servidores: até então, o Estado seguia a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência, de 1998, que previa a segregação de massa, implementando-a em 2012. Com isso, o recolhimento ao MSPrev de novos servidores, compunha um fundo que se tornou superavitário, e não o mesmo dos demais, que dependia de aportes estaduais para cobrir déficit.

Com a unificação, temia-se pelo equilíbrio financeiro do MSPrev, pois se juntava um fundo deficitário com outro que se mostrava sustentável.

Para os autores, a Reforma da Previdência de 2017 violou diversos dispositivos constitucionais e portaria de 2008 do Ministério da Previdência. Além disso, a alíquota patronal de 25% (o dobro da dos servidores federais) e as contribuições dos servidores de 14%, também vão contra a Constituição.

Até o momento, o futuro da ação é nebuloso. Parecer da Procuradoria-Geral da República aponta que as partes autores não têm legitimidade para questionar a lei estadual e considerou não caber ADI quando matéria constitucional depender da prévia solução de questões controvertidas de fato e de direito –no caso, o risco ao equilíbrio financeiro do MSPrev.

Por outro lado, a PGR apontou ser inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas –com o avanço de 11% para 14%– e lembrou que a Constituição proíbe que a contribuição dos entes públicos seja inferior ao valor do servidor ativo ou superior ao dobro deste valor.

O parecer do procurador-geral da República Alcides Martins, de 19 de setembro de 2019, foi pelo não conhecimento da ADI ou, caso superada a premissa de ilegitimidade dos autores, pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela procedência do pedido.