Quase 5 meses desde o surgimento dos dois primeiros casos de coronavírus em Mato Grosso do Sul, que desencadearam uma série de ações como decretos de situação de emergência pelo Governo o Estado e municípios, o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) baixou normativa que exige prestação de contas das ações adotadas contra a pandemia pelo governador e prefeitos.
Dispositivo nesse sentido foi divulgado nesta quinta-feira (13) por meio do Diário Oficial do TCE. Nele, é informado que um link com questionário eletrônico deve ser preenchido e encaminhado à Corte de Contas, relatando medidas adotadas tendo à luz o combate ao coronavírus.
Basicamente, a intenção da Corte é verificar a execução de despesas e adoção de medidas de combate à pandemia, obtendo para realização do controle interno, externo e social dados sobre tais ações.
O documento traz questões como informação da receita arrecadada e estimativa de receita até 30 de junho, se há decreto de calamidade pública vigente na unidade federativa, se foi composta equipe multidisciplinar para gerir as ações contra a Covid-19, meio de divulgação à população das medidas sanitárias, se houve aperfeiçoamento de programas para enfrentar a pandemia, recebimento de repasses federais e renúncia de receita, e se foram feitas dispensas de licitação para enfrentar a pandemia, entre outras.
O primeiro envio de informações deve ser realizado entre 1º e 15 de setembro, com dados das ações promovidas até 31 de agosto. As remessas seguintes serão mensais enquanto durar a emergência de Saúde Pública, sempre até o 5º dia útil do mês subsequente e com dados acumulados até o último dia do mês anterior.
Na normativa, a direção do TCE reforça que a Corte tem “irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à sua jurisdição, para tanto, poderão ser realizadas fiscalizações remotas ou in loco com o fim de apurar a veracidade das informações remetidas ou a não remessa do questionário”.
A falta de prestação das informações ou envio do formulário fora do prazo podem resultar em multa ao responsável. O TCE ainda oferece o e-mail [email protected] para esclarecer dúvidas. A Secretaria de Tecnologia da Informação do tribunal cuidará da recepção e tratamento das respostas, sendo ainda responsável pelo gerenciamento de dados e viabilização de meios para fornecer os painéis às Divisões de Fiscalização do TCE, “para fins de adoção das medidas de controle pertinentes”.
