TCE-MS rejeita denúncia de grupo e mantém licitação de PPP do saneamento básico

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) indeferiu pedido liminar de suspensão da concorrência aberta para concessão do sistema de esgotamento sanitário no Estado. Assim, a licitação segue trâmite normal, com abertura das propostas marcado para o próximo dia 19.

A denúncia havia sido formulada pela BRK Ambiental Participações S.A., gigante do saneamento básico, antes parte do grupo Odebrecht. A empresa alegou possibilidade de prejuízo aos cofres públicos, bem como inconsistências no edital em relação ao novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado este ano.

A BRK falou no possível encerramento de contratos com a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) com os municípios onde os serviços licitados serão executados.

O grupo também questionou 12 pontos do edital para consolidação da PPP (Parceria Público-Privada).

A Sanesul rebateu os argumentos da BRK e citou a possibilidade de reequilíbrio do contrato de parceria caso algum dos 68 municípios atendidos pela Sanesul abandone o vínculo com a empresa.

A argumentação da Sanesul convenceu o conselheiro Waldir Neves, que indeferiu o pedido da BRK. Neves ainda enviou a denúncia ao Ministério Público de Contas, que deve emitir parecer.

A decisão do TCE-MS é datada de ontem (1º), mas foi publicada hoje, em edição extra do Diário Oficial.

Parceria Público-Privada

Com a concorrência, o governo estadual quer efetivar PPP e entregar à iniciativa privada a implantação, expansão e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário dos 68 municípios atendidos pela Sanesul.

A concessão valerá por 30 anos. O governo orçou o projeto em R$ 3,8 bilhões, dos quais R$ 1 bilhão em investimentos e R$ 2,8 bilhões na operacionalização.