Política / Transparência

Sanesul tem cinco dias para explicar suspeita de irregularidades em edital de PPP

Empresa denunciou ao TCE que autarquia não observou Novo Marco Legal do Saneamento ao lançar licitação

Adriel Mattos Publicado em 16/09/2020, às 11h54 - Atualizado às 15h45

Arquivo
Arquivo - Arquivo

O conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Waldir Neves, deu prazo de cinco dias para a Sanesul (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul) explicar suspeita de irregularidades no edital de licitação da parceria público-privada.

A empresa BRK Ambiental Participações pediu a suspensão do procedimento licitatório, já que o edital não observa a Lei Federal 14.026/2020, o Novo Marco Legal do Saneamento.

Pela referida lei, fica proibida assinar ou renovar contratos de programas, o que afeta o cronograma da licitação, já que a maioria dos 68 municípios onde haverá ampliação do sistema de esgoto têm a prazo a expirar durante a PPP, que deve se prolongar por 30 anos.

A BRK apresentou ainda ao TCE outros questionamentos, apontando violações da Lei de Licitações e Contratos (8666/1993) e da Lei do Saneamento (11.445/2007):

  1. Inviabilidade do Projeto – necessidade de revisão das premissas jurídicas, técnicas e econômico-financeiras pelo agravamento das fragilidades com o advento do Novo Marco;
  2. Evidências de inviabilidade do projeto, pois os municípios de Aparecida do Taboado e Coxim não possuem contrato de programa formalizado autorizando a prestação do serviço de saneamento básico;
  3. Vício de motivação, haja vista que os estudos técnicos realizados não consideraram os contratos que irão se findar no curso da PPP;
  4. Ausência de parâmetros objetivos para a elaboração de propostas, considerando que o edital não reflete o alto risco de encerramento antecipado dos contratos de programa;
  5. Subdelegação em percentual acima dos 25% previsto no art. 11-A da Lei nº 11.445/2007;
  6. Gestão pela Sanesul em desacordo com o art. 24, § 4º, da Lei nº 11.445/2007;
  7. Ausência de estruturação do projeto sob a forma de prestações regionalizadas;
  8. Alteração do edital sem a republicação, conforme preceitua o art. 21, § 4º, da Lei nº 8666/1993;
  9. Exigência cumulativa de índices/patrimônio líquido na licitação e garantia do contrato;
  10. Ausência de disponibilização das minutas de contrato com o agente depositário;
  11. Exigência da implantação de Central de Atendimento aos Usuários;
  12. Ausência de previsão da Taxa de Regulação no Contrato de PPP.

Em sua decisão, Neves argumentou que a Sanesul cumpriu as formalidades legais para abrir a licitação, mas a empresa deve responder a qualquer ponderação da Corte, inclusive arcando com a suspensão do certame.

“Outrossim, atualmente, antes de se suspender os procedimentos licitatórios e atravancar a atuação do administrador público, tem-se ponderado pela plausibilidade dos indícios, ou seja, se referem a irregularidades formais ou se efetivamente são causadores de prejuízo tanto à população quanto ao Poder Público”, escreveu.

A decisão data de 10 de setembro e foi publicada em edição extra do Diário Oficial do TCE em 11 de setembro.

Jornal Midiamax