Seinfra volta atrás e anula punição à empresa que apresentou documento falso em MS

A Seinfra-MS (Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mato Grosso do Sul) anulou punição à empresa NG Engenharia e Construções, que tinha apresentado documento falso e ficou impedida de ser contratada pelo Governo do Estado por dois anos. A decisão consta na edição desta quinta-feira (8) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).

Conforme a publicação, a punição foi revista com base na Súmula 473 do STF (Supremo Tribunal Federal), que garante à administração a possibilidade de “anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Assim, a NG volta a ser contratada do Estado. Ela havia vencido licitação da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) para pavimentação da rodovia MS-215, ao custo de R$ 3,8 milhões.