Uma resolução da Sefaz-MS (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul) prorrogou por 90 dias o prazo para que o grupo de trabalho criado na Secretaria analise, discuta e identifique impactos da Lei de Abuso de Autoridade sobre possíveis conflitos com a lei estadual. O novo prazo foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27).
De acordo com a resolução da Sefaz, a Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, pode interferir em procedimentos e ações que conflitem com as disposições da Lei, caracterizando crime de abuso de autoridade.
O grupo foi criado em dezembro de 2019 para também analisar a legislação tributária estadual, identificar e discutir as normas cuja aplicação possa caracterizar abuso de autoridade, por conflitarem com as disposições da Lei federal.
Os servidores devem propor as alterações que couberem na legislação tributária estadual ou na forma de aplicação das normas, assim como adequações nos procedimentos e ações praticados no âmbito da Sefaz para conformação com as disposições da Lei, “de forma a minimizar possíveis configurações de abuso de autoridade”, diz a Resolução.
De acordo com a Lei, incorre em abuso de autoridade o agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
