O prefeito de Ivinhema, Eder Uilson França (PSDB) recebeu prazo de 60 dias para devolver aos cofres públicos R$ 61 mil gastos com iluminação pública no município no ano de 2015. A decisão foi baseada na ausência de documentos comprovando a execução financeira e a gestão informou que irá recorrer, pois as informações necessárias estão contidas no verso das notas fiscais.
Em julgamento feito pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), foram constatadas irregularidades no contrato administrativo n.º 139/2015 firmado com empresa de materiais elétricos no valor de R$ 80,4 mil. Conforme análise da Corte de Contas, houve falhas na execução financeira do contrato. Dentre os problemas citados estão a ausência de documentos. Após o julgamento, o gestor recebeu prazo para recurso.
Em publicação do Diário Oficial desta quarta-feira (22), foi concedido prazo de 60 dias para que ele restitua o montante aos cofres do município, acrescido de juros e correção monetária. Além disso, ele deverá recolher multa no valor de 50 Uferms (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul) dentro do mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva e judicial.
A reportagem entrou em contato com o prefeito e ele informou que o setor responsável identificou a falha de documentos, que estavam contidos no verso das notas fiscais, mas acabaram não sendo enviados. “Para eles faltou a comprovação da eficácia que o recurso foi gasto efetivamente naquilo”, informou Eder. Por isso, eles ingressarão com recurso específico para comprovar a efetividade do pagamento feito pela gestão.
