A Prefeitura de Paranaíba terá que devolver R$ 517.083,33 ao Ministério da Justiça, referentes a não-habilitação de 5 leitos clínicos na Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba, entre os meses de junho de 2013 e janeiros de 2014, conforme determina a Portaria 2.183/20, assinada pelo interino Eduardo Pazuello.
A portaria, publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (21), estabelece a devolução do recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba.
A publicação também traz que a Nota Técnica nº 87/2020 identificou o descumprimento dos requisitos previstos nas Portarias de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2018
A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde de Paranaíba, a devolução do recurso financeiro repassado, acrescido da correção monetária prevista em lei, e respectiva quitação no sistema de controle de repasse fundo a fundo do Ministério de Saúde.
