A Promotoria de Justiça de Ribas do Rio Pardo instaurou procedimento preparatório para apurar o uso das dependências de agência do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) no município por empresa privada de vistoria veicular.
Conforme os autos, o caso chegou ao conhecimento do MPMS por meio do Sindetran-MS (Sindicato dos Servidores do Detran) pela utilização inadequada de espaço público e usurpação das atribuições de servidores de carreira pela empresa de vistoria, que já atua na prestação do serviço em outro município do Estado. A autorização para a empresa privada usar o local teria sido dada pelo próprio órgão, sem nenhum tipo de processo público ou licitação.
Além de enviar comprovações da prática, o sindicato lembra que possuir estacionamento adequado para veículos nas dimensões compatíveis está entre as exigências para obter o credenciamento para atuar na inspeção veicular.
O procedimento ficará sob a supervisão do promotor George Zarour Cezar e pode ser consultado no site do MPMS pelo n.º 06.2020.00000448-1. Sua abertura foi publicada na edição desta quarta-feira (15) do Diário Oficial do órgão.
