O MPMS (Ministério Público Estadual) publicou nesta terça-feira (13) homologação de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado junto à empresa Multilab Laboratório de Análises Clínicas LTDA para a devolução de dinheiro de clientes que realizaram testes para Covid-19, mas que não receberam os resultados dentro do prazo.
O TAC foi assinado em 11 de setembro, dentro de inquérito civil instaurado em abril deste ano pelo promotor de Justiça Luiz Eduardo Lemos de Almeida, da 43ª Promotoria de Justiça de Campo Grande.
O inquérito apura possível lesão a direitos do consumidor por parte da empresa, que efetuou os exames, “com coleta de material e recebimento de valores de consumidores, sem o fornecedor em questão dispor de material suficiente para trabalhos laboratoriais e cumprimento de prazos prometidos para entrega de resultados”.
No termo, a empresa compromete-se a restituir valores pagos pelos consumidores pelo serviço de exame para diagnóstico da doença Covid-19, em razão do descumprimento dos prazos prometidos para entrega de resultados.
