Pedido de liminar feito ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) pede afastamento da OS (Organização Social) Instituto Acqua – Ação, Cidadania, Qualidade Urbana e Ambiental, contratada pelo Governo do Estado para administrar o Hospital Doutor José de Simone Netto, em Ponta Porã. Entre os argumentos listados, consta série de denúncias que tramitam na Justiça em diversos estados brasileiros onde o instituto já atuou.
Improbidade, superfaturamento, desvio, ausência de qualidade técnica e até ações trabalhistas integram a denúncia contra a entidade, contratada em março de 2019 por processo de dispensa de licitação. Encerrado o prazo de 180 dias da contratação, que custou R$ 27 milhões aos cofres públicos, o Acqua sagrou-se vencedor de licitação e aguarda assinatura de contrato administrativo.
Ao listar histórico de ‘ficha-suja', a denúncia feita ao TCE-MS pede a interrupção da contratação. Para o advogado que formalizou o pedido, Laércio Guilhem, a SES (Secretaria de Estado de Saúde) fez ‘vista grossa' para o vasto histórico de problemas da entidade. O pedido de suspensão foi feito pelo comerciante Pedro Vernal, na condição de cidadão, explica o advogado.
Na época da contratação, o secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende, destacou justamente a gestão qualificada que o Acqua teria feito em outras regiões do País. “É uma Organização que atua em seis hospitais somente no Maranhão. Faz a gestão da maior unidade de São Luís e tem ótimas referências do secretário de Saúde do governador Flávio Dino, o Carlos Eduardo Lula”, afirmou, na ocasião.
Ocorre que o Maranhão é onde se concentra a maior parte de denúncias envolvendo organizações sociais que atuam na área da saúde. Em 2017, a Polícia Federal desmantelou esquema de fraudes e desvio de verbas públicas que contava com servidores da secretaria de Saúde beneficiando indicados por agentes políticos: familiares, correligionários de partidos políticos, namoradas e companheiras de gestores públicos e de diretores das organizações sociais.
A Operação foi chamada de Pegadores e é mencionada na denúncia feita ao TCE-MS. Isso porque, apesar de o Acqua não ter sido nominalmente arrolado, teria tido um funcionário denunciado por participar do esquema, segundo detalhado pelo advogado que acionou a Corte de Contas de MS. Em sua denúncia, são listadas pelo menos oito ações contra o Acqua, que vão desde improbidade a restituição de valores e execução fiscal, além de 80 denúncias trabalhistas.
Sobre elas, o instituto respondeu que não existe ainda nenhuma sentença condenatória (veja íntegra da nota no final da matéria). Também foi apontado ao TCE que o excesso de demandas judiciais – cujos valores de causa chegam a R$ 54 milhões em apenas uma ação – podem levar o instituto à insolvência e eventual descumprimento das obrigações assumidas em MS.
O Governo do Estado foi acionado pela reportagem para informar se tinha ciência do histórico do instituto – contratado inicialmente com dispensa de licitação; se está monitorando o desenrolar dos processos judiciais e se, em caso de condenação, romperá o contrato para administração do hospital de Ponta Porã.
Em nota, foi informado pela SES (Secretaria de Estado de Saúde) que desconhece processo no qual tenha sido imputado crime de corrupção ao instituto e que não houve nenhum empecilho à sua participação na licitação. Confira a íntegra da manifestação:
Até o presente momento, desconhecemos haver processo administrativo ou judicial em que tenha sido imputado crime de corrupção à entidade. Deste modo, não houve qualquer obste legal a participação do Instituto ACQUA no certame promovido pela SES/MS para selecionar OSS para gerenciar o HRDJSN.
Não temos conhecimento de denúncia registrada no TCE/MS ou feita pelo TCE/MS relativa ao Instituto ACQUA.
Informo que atendendo aos preceitos legais que imperam no processo de licitação, o TCE/MS elaborou questionamentos relativos ao Edital de Chamamento Público 01/2019, que foram prontamente esclarecidos pela SES/MS, de forma que o processo de seleção de OSS ocorreu normalmente, culminando na sua conclusão em 02/01/2020.
Confira a íntegra da nota divulgada pelo Instituto sobre a denúncia:
Nota oficial – Instituto Acqua
Com relação às informações apresentadas pelo portal, o Instituto Acqua informa que as ações civis públicas, em sua totalidade, questionam a forma de contratação de entidades do terceiro setor. Em que pese essas ações civis públicas questionarem os municípios no formato de contratação cujo Instituto Acqua era a parte contratada, nenhuma dessas ações sequer possui decisão de 1ª instância. Sendo assim, em todas ações citadas, quando instado, o Instituto compareceu ao processo com os devidos esclarecimentos e não existe quaisquer condenações. Não há condenações e decisão final da justiça.
Fato que todos os editais públicos, sejam em estados ou municípios, tanto para qualificação como organização social, como para participar de licitações de gerenciamento de unidades ou serviços de saúde, exigem certidões negativas cíveis e criminais, além de todas as certidões de regularidade fiscal (tributos federais, estaduais, municipais e trabalhista) para participar dos processos licitatórios. Sem contar que para quaisquer repasses públicos se faz a exigência por parte do órgão gestor das certidões negativas de regularidade fiscal. Desse modo, o Instituto Acqua segue em consonância com os órgãos públicos e demais instituições nos âmbitos federal, estaduais e municipais.
Vale pontuar que sob administração do Instituto Acqua, em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), várias conquistas foram alcançadas para o Hospital Regional Dr. José de Simone Netto, tais como reativação de leitos de UTI, reativação das salas cirúrgicas e a redução no tempo de espera no Pronto Socorro, aquisição de mobiliários e colchões pneumáticos, reforma da brinquedoteca, ampliação de consultas e cirurgias, oferta de mais de 2 mil atendimentos psicológicos, implantação de sala de medicação exclusiva para crianças, inserção de atendimentos em psiquiatria, bem como a criação do Programa Pequeno Sul-Mato-Grossense que auxilia as mães com kit de higiene para os bebês.
Também sob a nova gestão do Acqua, a UTI do Hospital Regional Dr. José de Simone Netto conquistou destaque em relação às UTIs nacionais. No mês de outubro de 2019, a unidade atingiu a marca de 0,41% no escore prognóstico e mortalidade ajustada ao risco, a melhor taxa já alcançada em 25 meses. Em comparativo com as UTIs públicas brasileiras, que mantiveram média de 1,42% no mesmo período, e UTIs de hospitais privados, que atingiram 0,98%, o Hospital Regional de Ponta Porã se destacou no índice que analisa o risco de mortalidade.
O hospital também alcançou, no semestre passado, o maior índice de aprovação popular – com mais de 80%, conforme revela estudo do Instituto de Pesquisas de Mato Grosso do Sul (IPEMS).
É importante ressaltar que o Instituto Acqua, com 20 anos de fundação, tem como política de gestão a transparência e responsabilidade em cada iniciativa implantada e está sempre à disposição dos órgãos públicos municipais e estaduais para manter sua credibilidade e honrar o trabalho em prol da sociedade, nas áreas da Saúde, Educação, Cultura e Sustentável.
