Réus em ação que apura pagamento de propina superior a R$ 90 milhões em Mato Grosso do Sul, André Luiz Cance, João Roberto Baird e André Puccinelli Júnior terão recurso analisado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A decisão do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, foi publicada na edição desta segunda-feira (21) do Diário da Justiça.
Apesar do processo tramitar em segredo de Justiça, conforme a decisão, o magistrado concordou com recursos de apelação apresentado pelos três réus. Após manifestação do MPMS (Ministério Público Estadual), os recursos serão encaminhados para a segunda instância da Justiça estadual.
Na decisão, o juiz detalha uma série de pedidos dos réus, ao todo 20 pessoas incluindo o ex-governador André Puccinelli (MDB), a maioria deles envolvendo desbloqueio de bens determinados em decisões anteriores, inclusive em ação que tramitava na Justiça Federal, mas foi repassada para a Justiça de Mato Grosso do Sul após declínio de competência de vara federal.
O magistrado afirma, na decisão, que a empresa PSG Tecnologia, que pertence a João Baird, teve mais de R$ 1,1 milhão bloqueados e que o MPMS solicitava indisponibilidade de mais R$ 1,7 milhão. A defesa de Baird solicitava o desbloqueio dos bens, contudo, o magistrado não concordou com o pedido e negou a solicitação da defesa.
Em razão da ação estar em segredo, não há detalhes de quais pedidos constam nas apelações recebidas pelo juiz e encaminhadas ao Tribunal de Justiça. Agora, os pedidos de Cance, Baird e Puccinelli Júnior ficarão sob responsabilidade de análise da segunda instância.
Propina milionária
Apenas na gestão de Puccinelli, as propinas teriam totalizado R$ 90 milhões, sendo R$ 30 milhões em dinheiro vivo e R$ 60 milhões por meio de terceiros indicados por Ivanildo. Valdir Aparecido Boni, diretor de tributos da JBS quando a Lama Asfáltica estourou, revelou que em todos os Tares (Termos de Acordo de Regime Especial, que garante os incentivos) celebrados entre a empresa e o Governo do Estado de 2007 a 2016, foram pagos cerca de R$ 150 milhões.
A denúncia ainda cita outras empresas investigadas ao longo da Lama Asfáltica, que atuavam em diferentes contratos com a administração estadual –como a PSG Tecnologia, de João Baird, que teria emitido nota de R$ 710 mil para a JBS, como citado pela sócia Neiva Marcon. Antônio Celso Cortez, citado como acusado, também falou do trânsito de documentos a Baird e confirmou o valor.
João Maurício Cance, da Congeo, foi outro a relatar emitir nota fiscal de aluguel de equipamentos para a JBS, no valor de R$ 2,1 milhões, a pedido do seu irmão, André Cance, que também solicitou o repasse do dinheiro a ele –que teria sido repassado a Puccinelli. O ex-secretário também teve celular apreendido cuja perícia indicou conversas com a ex-mulher que indicam pagamentos de propina ou de lavagem de dinheiro.
O despacho que rememora parte das acusações da Lama Asfáltica ainda aponta inconsistências em quatro processos administrativos que sugerem direcionamento de aquisições da Gráfica e Editora Alvorada –recentemente citada em decisão do Tribunal de Contas do Estado acerca da produção de livros que acabaram estocados nos armazéns da Secretaria de Estado de Educação. Quanto a Proteco, é citado laudo pericial que sugere serviços executados a menor que o pactuado e com qualidade inferior ao mínimo necessário para produção de rodovias.
O processo conta, ainda, com planilha anexada pelo Ministério Público que mencionam, “ao menos em tese”, valores supostamente repassados como propina a Puccinelli por seus colaboradores, vinculados a benefícios fiscais concedidos à JBS e comprovantes de pagamentos.
