Lama asfáltica: 3 réus em ação que apura propina milionária terão recursos analisados pelo TJMS

Réus em ação que apura pagamento de propina superior a R$ 90 milhões em Mato Grosso do Sul, André Luiz Cance, João Roberto Baird e André Puccinelli Júnior terão recurso analisado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). A decisão do juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, foi publicada na edição desta segunda-feira (21) do Diário da Justiça.

Apesar do processo tramitar em segredo de Justiça, conforme a decisão, o magistrado concordou com recursos de apelação apresentado pelos três réus. Após manifestação do MPMS (Ministério Público Estadual), os recursos serão encaminhados para a segunda instância da Justiça estadual.

Na decisão, o juiz detalha uma série de pedidos dos réus, ao todo 20 pessoas incluindo o ex-governador André Puccinelli (MDB), a maioria deles envolvendo desbloqueio de bens determinados em decisões anteriores, inclusive em ação que tramitava na Justiça Federal, mas foi repassada para a Justiça de Mato Grosso do Sul após declínio de competência de vara federal.

Em razão da ação estar em segredo, não há detalhes de quais pedidos constam nas apelações recebidas pelo juiz e encaminhadas ao Tribunal de Justiça. Agora, os pedidos de Cance, Baird e Puccinelli Júnior ficarão sob responsabilidade de análise da segunda instância.

Propina milionária

Apenas na gestão de Puccinelli, as propinas teriam totalizado R$ 90 milhões, sendo R$ 30 milhões em dinheiro vivo e R$ 60 milhões por meio de terceiros indicados por Ivanildo. Valdir Aparecido Boni, diretor de tributos da JBS quando a Lama Asfáltica estourou, revelou que em todos os Tares (Termos de Acordo de Regime Especial, que garante os incentivos) celebrados entre a empresa e o Governo do Estado de 2007 a 2016, foram pagos cerca de R$ 150 milhões.

A denúncia ainda cita outras empresas investigadas ao longo da Lama Asfáltica, que atuavam em diferentes contratos com a administração estadual –como a PSG Tecnologia, de João Baird, que teria emitido nota de R$ 710 mil para a JBS, como citado pela sócia Neiva Marcon. Antônio Celso Cortez, citado como acusado, também falou do trânsito de documentos a Baird e confirmou o valor.

João Maurício Cance, da Congeo, foi outro a relatar emitir nota fiscal de aluguel de equipamentos para a JBS, no valor de R$ 2,1 milhões, a pedido do seu irmão, André Cance, que também solicitou o repasse do dinheiro a ele –que teria sido repassado a Puccinelli. O ex-secretário também teve celular apreendido cuja perícia indicou conversas com a ex-mulher que indicam pagamentos de propina ou de lavagem de dinheiro.

O despacho que rememora parte das acusações da Lama Asfáltica ainda aponta inconsistências em quatro processos administrativos que sugerem direcionamento de aquisições da Gráfica e Editora Alvorada –recentemente citada em decisão do Tribunal de Contas do Estado acerca da produção de livros que acabaram estocados nos armazéns da Secretaria de Estado de Educação. Quanto a Proteco, é citado laudo pericial que sugere serviços executados a menor que o pactuado e com qualidade inferior ao mínimo necessário para produção de rodovias.

O processo conta, ainda, com planilha anexada pelo Ministério Público que mencionam, “ao menos em tese”, valores supostamente repassados como propina a Puccinelli por seus colaboradores, vinculados a benefícios fiscais concedidos à JBS e comprovantes de pagamentos.