A 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso do governo do Estado e manteve a decisão de 1ª instância determinando que a DGPC (Delegacia-Geral de Polícia Civil) realize a promoção funcional de 12 delegados.
Conforme os autos, os 12 delegados questionam uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil que muda a contagem do tempo para o delegado ser promovido. Segundo a defesa, o governo do estado publicou a Lei Complementar nº 271/2019 que fez com que esses servidores perdessem 157 dias, o que foi suficiente para não os qualificar à promoção para delegado de primeira classe.
Eles alegaram que o governo de MS não cumpriu com a legislação vigente à época em publicar a lista com nomes dos delegados e seus respectivos tempos de classe até a segunda quinzena de maio. Em 2019, essa lista só foi publicada em dezembro, após a publicação da nova lei.
Assim, no dia 10 de junho, o juiz de 1ª instância, Ricardo Galbiati, decidiu pela promoção dos delegados. “Ante todo o exposto, concedo a segurança para determinar que seja contado aos impetrantes o interstício no cargo de delegado de segunda classe com base na lei complementar estadual nº 247/2018”, consta em trecho da decisão.
Recurso
Então, o governo de MS entrou com recurso no TJMS para contestar a decisão. A alegação foi de que a lei que regia as promoções havia sido alterada antes da publicação dos delegados aptos a serem promovidos.
Em 2 de setembro, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou contra a decisão do juiz.
Conforme o TJMS, o julgamento realizado na terça-feira (27) ocorreu “por unanimidade e contra o parecer, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator”.
