Pular para o conteúdo
Transparência

Justiça nega recurso do Governo de MS e manda DGPC promover 12 delegados

A 2ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso do governo do Estado e manteve a decisão de 1ª instância determinando que a DGPC (Delegacia-Geral de Polícia Civil) realize a promoção funcional de 12 delegados. Conforme os autos, os 12 delegados questionam uma alteração na Lei Orgânica da […]
Arquivo -
(Divulgação, PCMS)

A 2ª Câmara Cível do (Tribunal de Justiça de ) negou recurso do governo do Estado e manteve a decisão de 1ª instância determinando que a DGPC (Delegacia-Geral de Polícia Civil) realize a promoção funcional de 12 delegados.

Conforme os autos, os 12 delegados questionam uma alteração na Lei Orgânica da Polícia Civil que muda a contagem do tempo para o delegado ser promovido. Segundo a defesa, o governo do estado publicou a Lei Complementar nº 271/2019 que fez com que esses servidores perdessem 157 dias, o que foi suficiente para não os qualificar à promoção para delegado de primeira classe.

Eles alegaram que o não cumpriu com a legislação vigente à época em publicar a lista com nomes dos delegados e seus respectivos tempos de classe até a segunda quinzena de maio. Em 2019, essa lista só foi publicada em dezembro, após a publicação da nova lei.

Assim, no dia 10 de junho, o juiz de 1ª instância, Ricardo Galbiati, decidiu pela promoção dos delegados. “Ante todo o exposto, concedo a segurança para determinar que seja contado aos impetrantes o interstício no cargo de delegado de segunda classe com base na lei complementar estadual nº 247/2018”, consta em trecho da decisão.

Recurso

Então, o governo de MS entrou com recurso no TJMS para contestar a decisão. A alegação foi de que a lei que regia as promoções havia sido alterada antes da publicação dos delegados aptos a serem promovidos.

Em 2 de setembro, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou contra a decisão do juiz.

Conforme o TJMS, o julgamento realizado na terça-feira (27) ocorreu “por unanimidade e contra o parecer, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator”.

Compartilhe

Notícias mais buscadas agora

Saiba mais
Sejuv

De marketing a administração, Sejuv abre vagas para cursos gratuitos em Campo Grande

Morre Paul Mario Day, primeiro vocalista do Iron Maiden, aos 69 anos

maternidade pac união

União altera PAC e maternidade de Dourados vai para Corumbá

Condenado por furto qualificado e corrupção de menores é preso em Dourados

Notícias mais lidas agora

flexpark ação

Campo Grande contesta perícia de indenização ao Flexpark e alega que valor é R$ 1,8 milhão menor

Câmeras mostram Raquel no banco da frente antes de ser jogada na vala pelo amante

Prefeita anuncia mais cortes de gastos em secretarias de Campo Grande

Corte no salário do prefeito de Naviraí afeta médicos e ultrassonografias

Últimas Notícias

Transparência

União define ações para execução das obras do Novo PAC em MS

Novo PAC Seleções vai destinar R$ 87,9 milhões para o SUS em MS

MidiaMAIS

Tradição na cidade, feira de bairro vai sortear surpresas para os papais presentes

Evento celebrará o Dia dos Pais antecipado este fim de semana em Campo Grande

Publieditorial

Empreendedorismo: Dakila quer alavancar os negócios na antiga rodoviária de Campo Grande

Por Rogério Alexandre Zanetti

Cotidiano

Prefeitura de Dourados e PRF unem forças para formação de motoristas do transporte escolar

O curso visa capacitar os profissionais que atuam no transporte de 3.900 estudantes