Política / Transparência

Justiça extingue processo e nega abrir ‘caixa-preta’ do Fundersul a produtores

O juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, negou pedido de 81 produtores rurais para abrir a ‘caixa-preta’ do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviária do Estado de Mato Grosso do Sul), alegando inadequação da via eleita e extinguindo o processo. A decisão foi publicada no […]

Evelin Cáceres Publicado em 02/03/2020, às 11h48 - Atualizado às 16h11

No dia da votação do aumento no Fundersul, produtores lotaram plenário da ALMS. (Marcos Ermínio, Midiamax)
No dia da votação do aumento no Fundersul, produtores lotaram plenário da ALMS. (Marcos Ermínio, Midiamax) - No dia da votação do aumento no Fundersul, produtores lotaram plenário da ALMS. (Marcos Ermínio, Midiamax)

O juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, negou pedido de 81 produtores rurais para abrir a ‘caixa-preta’ do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviária do Estado de Mato Grosso do Sul), alegando inadequação da via eleita e extinguindo o processo. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (2).

Na decisão, o juiz alega ilegitimidade dos produtores ao ajuizarem a ação de exigir contas. De acordo com o magistrado, a ação de prestação de contas tem por objetivo apurar eventual crédito em favor de uma das partes, em razão da existência de obrigação legal ou negocial, que não seria o caso do imposto.

Na sentença, o juiz destaca que a prestação de contas do Fundersul deve ser feita ao Tribunal de Contas do Estado e não aos produtores, que bancam o imposto em Mato Grosso do Sul. “Não se confunde, portanto, o direito de acesso ao resultado da prestação de contas nos órgãos de controle interno e externo com o direito à gestão transparente da informação, com amplo acesso, inclusive divulgação, ou informação da administração de patrimônio e recursos públicos, que são disponibilizados na imprensa oficial e nos sites eletrônicos de transparência da União, Estados e Municípios”.

Na ação, os produtores citaram a Lei de Acesso à Informação para obrigar o governo a apresentar processos licitatórios ou convênios realizados com os municípios por meio dos repasses no ano de 2019 e o plano de aplicação para 2020.

Eles apontam uso indevido de Fundo para beneficiar prefeitos aliados de Reinaldo em Mato Grosso do Sul do Conisul, com a identificação de repasses irregulares, que conflitam com as normas que instituem o Fundo.

A denúncia cita o processo administrativo n° 51/000348/2019, feito pela Diretoria-Executiva gestora do Fundersul, que promoveu repasses de recursos ao Conisul (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul), com o objetivo de aquisição de máquinas e equipamentos para construção e recuperação de pavimentação asfáltica nos municípios consorciados.

“Inclusive a própria cláusula que estabelece o objeto do referido convênio, dispõe que a aplicação será destinada para aquisição de máquinas e equipamentos para construção e recuperação de pavimentação asfálticas, urbana e rodoviária”, dizia a ação.

No entanto, o Fundo, por lei, só pode ser usado para recuperação de estradas. Pago pelos produtores rurais, o valor deveria ser aplicado no melhoramento do escoamento da produção do Estado para o país e não para o asfaltamento de cidades. Cabe recurso à sentença.

Jornal Midiamax