Mais de 80 produtores rurais acionaram a Justiça com uma ação de exigir contas para obrigar o governo de Reinaldo Azambuja (PSDB) a abrir a ‘caixa-preta’ da aplicação dos recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviária do Estado de Mato Grosso do Sul). Representados pelo advogado Bruno Taveira, os produtores citam a Lei de Acesso à Informação para obrigar o governo a apresentar processos licitatórios ou convênios realizados com os municípios por meio dos repasses no ano de 2019 e o plano de aplicação para 2020.
Na ação, os produtores pedem que a prestação seja realizada em até 15 dias. Eles apontam uso indevido de Fundo para beneficiar prefeitos aliados de Reinaldo em Mato Grosso do Sul do Conisul, com a identificação de repasses irregulares, que conflitam com as normas que instituem o Fundo.
A denúncia apinta o processo administrativo n° 51/000348/2019, feito pela Diretoria-Executiva gestora do Fundersul, que promoveu repasses de recursos ao Conisul (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Sul de Mato Grosso do Sul), com o objetivo de aquisição de máquinas e equipamentos para construção e recuperação de pavimentação asfáltica nos municípios consorciados.
“Inclusive a própria cláusula que estabelece o objeto do referido convênio, dispõe que a aplicação será destinada para aquisição de máquinas e equipamentos para construção e recuperação de pavimentação asfálticas, urbana e rodoviária”, diz a ação.
No entanto, o Fundo, por lei, só pode ser usado para recuperação de estradas. Pago pelos produtores rurais, o valor deveria ser aplicado no melhoramento do escoamento da produção do Estado para o país e não para o asfaltamento de cidades.
Sem alteração na Lei
O governo teria alegado que alterou a lei para poder realizar os repasses ao Conisul. No entanto, a informação é contestada pelos produtores, pois não há publicação da edição da Lei e sequer a publicação da assinatura de convênio entre o Fundersul e o Conisul para a transferência dos valores.
Somente neste ano, quando o convênio foi firmado, Reinaldo Azambuja repassou R$ 160,1 milhões aos municípios do total declarado de mais de R$ 505 milhões arrecadado pelo Fundersul, ‘sem, contudo, qualquer informação acerca da destinação de tais verbas, sem menção dos procedimentos licitatórios ou convênios firmados para a viabilização de tais repasses’, frisa a ação.
Para 2020, já há a previsão de repasses de R$ 169,5 milhões aos municípios, também sem declaração de como o dinheiro será utilizado. A previsão de arrecadação, após a edição da lei que aumentou em até 153% o valor arrecadado junto aos produtores, é de R$ 608,5 milhões.
O processo foi distribuído à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos no último dia 17 de dezembro. Os produtores exigem a prestação de contas do governador Reinaldo Azambuja, que é presidente do Conselho de Administração do Fundersul, Luis Roberto Martins De Araujo, diretor-presidente da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) e do Secretário de Infraestrutura Murilo Zauith.
Aumento de 153%
Apesar das manifestações dos produtores rurais, menos de 24 horas após a aprovação em primeira e segunda votação na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), o governador tucano sancionou o projeto de lei aumentando o Fundo em até 153%.
Vários produtores rurais montaram acampamento em frente a Casa de Leis e protestaram em plenário, que já estava praticamente cheio com servidores da governadoria, para que os manifestantes de fato não tivessem lugar para sentar e assim, não pudessem acompanhar a sessão.
