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Transparência

Ex-secretária de educação terá que devolver recursos do Fundeb pagos sem nota

Ex-secretária de Educação de Campo Grande foi condenada a devolver aos cofres públicos recursos provenientes do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) pagos sem nota fiscal, em convênio firmado na gestão do ex-prefeito Gilmar Olarte. Além de afrontas aos termos legais que regem o repasse do recurso, foram identificadas contrariedade em relação […]
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Recursos do Fundeb são destinados à educação básica na rede pública. Foto. Ilustrativa
Recursos do Fundeb são destinados à educação básica na rede pública. Foto. Reprodução/Ilustrativa.

Ex-secretária de de foi condenada a devolver aos cofres públicos recursos provenientes do (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) pagos sem nota fiscal, em convênio firmado na gestão do ex-prefeito Gilmar Olarte. Além de afrontas aos termos legais que regem o repasse do recurso, foram identificadas contrariedade em relação às próprias cláusulas do contrato.

A decisão consta no Diário Oficial do (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) desta segunda-feira (16). Conforme a publicação, do total de R$ 86,7 mil do convênio celebrado com entidade da Capital, R$ 10,7 mil não tiveram os repasses comprovados e, por isso, devem ser devolvidos.

Além da falta de documentos, foram identificadas como irregularidades no convênio a aquisição de produtos que não condizem com o acordado e o pagamento da primeira parcela antes da celebração do termo.

Os valores e pagamentos são referentes ao convênio de n.º 114 do ano de 2014, firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e uma associação escola clínica que atua na área de assistência social.

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