Ação Civil Pública que corre desde maio deste ano na Vara Única da comarca de Brasilândia denuncia existência de suposto esquema de apadrinhamento em nomeações de servidores da Câmara de Brasilândia. Conforme a denúncia formalizada pelo MPMS (Ministério Público Estadual), as contratações ocorreriam sem concurso público, e nomeados não teriam nem sequer formação mínima para cargos.
A ação é decorrente de apuração de denúncia de nomeações irregulares na Câmara, sem concurso público. Segundo o MPMS, cargos que deveriam ser ocupados por servidores efetivos são preenchidos com supostos “apadrinhados políticos” via contratações diretas, nas funções de vigia, recepcionista/telefonista, controlador interno, fotógrafo, serviços gerais e assistente administrativos.
O MPMS afirma que mais da metade dos servidores são comissionados: ao todo, são 15 servidores, dos quais 9 são nomeados. O Parquet também denuncia que entre os servidores supostamente apadrinhados, há até condenado por posse de arma de fogo e abandono material, com cumprimento ativo de pena de detenção em regime aberto.
“Pelo que se vê, a falta de critério na nomeação, que não achegas políticas, é total e absoluta. Se preciso, passa-se por cima da própria legislação municipal”, argumento o promotor de Justiça Fernando Marcelo Peixoto Lanza. Ele destaca que há servidores que nem sequer têm ensino médio, o que é exigido na legislação municipal.
“Esse é apenas um exemplo que escancara ser possível uma “boquinha” no serviço público do parlamento municipal, bastando não mais que indicação política”, completa.
A peça inicial também destaca que seis dos nomeados ocupam cargos de assessores legislativos – funcionários que executam tarefas que exigem certa confiança e qualificação – muito embora exerçam atividades incompatíveis, tais serviços gerais, dentre outros.
Análise postergada
O MPMS formalizou a denúncia com pedido de tutela de urgência para que se proceda à exoneração dos servidores admitidos sem concurso que executam funções incompatíveis com direção, chefia e assessoramento e que a decisão seja mantida em eventual condenação. O Parquet também pediu que a Justiça impeça a Câmara de efetuar contratações irregulares, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia, em caso de descumprimento de ordem judicial, “além de eventual responsabilização, inclusive criminal e por ato de improbidade administrativa do agente político renitente, no caso de eventual descumprimento da decisão”.
O magistrado responsável pela Vara Única de Brasilândia, Rogério Ursi Ventura, pontuou ainda em maio pela postergação da análise do pedido de tutela provisória para um segundo momento, a[ós citação e posicionamento da Câmara dos Vereadores. “Em que pese haver sérios indícios de que o Poder Legislativo de Brasilândia utiliza dos cargos comissionados de modo contrário ao ordenamento jurídico, por ora, postergo análise do pedido de tutela provisória para após a resposta da Câmara Municipal, acompanhada das informações pertinentes”.
O mandado de citação e intimação à Câmara foi expedido em 2 de julho, mas ainda não foi efetivamente cumprido.
Resposta da presidência
Em resposta ao Jornal Midiamax, a a presidente da Câmara Municipal da cidade, Maria Jovelina da Silva, informa que a Câmara foi intimada e que defesa está sendo feita pela assessoria jurídica da Casa e será apresentada em breve.
“Em relação as mencionadas nomeações de servidores a Câmara Municipal esclarece que não há em hipótese alguma servidores apadrinhados ou contratações ilegais, sendo que todos os servidores nomeados atendem devidamente a legislação e as norma legais, possuindo qualificações técnicas para ocuparem seus cargos e atendem os requisitos da Lei, cumprindo rigorosamente suas atribuições”, disse a Câmara em nota.
A Casa de Leis afirmou, ainda, que três servidores foram nomeados pela atual presidência, que assumiu em janeiro do ano passado. “Jamais nomeou pessoas de apadrinhamento e sim por suas capacidades e qualificações técnicas. Ao contrário suas nomeações trouxeram economia ao cofre público sendo que o total dos vencimentos dos 03 servidores nomeados na sua gestão equivale ao salário de um só funcionário dispensado”, conclui a nota.
