Contrato condenado de R$ 4 milhões entre Detran-MS e gráfica gerou multa de menos de R$ 1 mil

Quase 6 anos depois do fim da gestão de André Puccinelli (MDB) no Governo do Estado, contratos com a Gráfica Alvorada ainda dão trabalho para os órgãos de fiscalização. Desta vez, contrato de R$ 4,08 milhões para fornecimento de livros ao Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) caiu em pente fino da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado. A penalidade, porém, não passou de R$ 1 mil.

Acórdão da Corte de Contas, baseado em relatório do conselheiro Jerson Domingos, reconheceu uma série de problemas na compra de 108.800 exemplares do livro “Vidas Interrompidas”, para promoção de atividades educativas para o trânsito.

Entre elas, falta de justificativa para que o contrato fosse fechado sem licitação e da escolha do livro (que estava na primeira edição, havendo ainda outros mais baratos no mercado), falta de necessidade da aquisição (a Secretaria de Estado de Educação tinha vários em estoque), e ausência de comprovação de exclusividade da Alvorada para editar o material e de pesquisa de preço.

Outras questões contestadas pelo TCE envolveram até pagamento antecipado pelo livro, com notas fiscais emitidas antes do contrato ter eficácia para gerar direitos –os livros saíram da gráfica em 12 de novembro de 2014, um dia depois do contrato ser assinado e dois dias antes de o mesmo ser publicado. Inspeção do TCE ainda encontrou 46.758 exemplares do livro no almoxarifado da SES.

No julgamento do TCE, votou-se pelas irregularidades ao não se exigir licitação na compra e do contrato, com regularidade com ressalva do cumprimento do contrato. No fim, o ex-diretor do Detran-MS, Carlos Henrique dos Santos Pereira, foi multado em 30 Uferms (R$ 31,18 a unidade em valores atuais, ou R$ 935,40 no total) pelas irregularidades. A decisão foi tomada em 6 de agosto e publicada nesta quinta-feira (20) no Diário Oficial da Corte de Contas.

Entre 2012 e 2014, a Gráfica Alvorada recebeu mais de R$ 37 milhões do governo de André Puccinelli, ou 67% dos R$ 55 milhões gastos com livros didáticos no período, conforme apontou a polícia Federal. Grande parte do material, porém, acabou guardado –caso do livro encomendado pelo Detran-MS–, gerando suspeitas sobre as motivações dos contratos com a empresa de Mirched Jafar Junior.

Em 2012, a Alvorada recebeu R$ 6 milhões, conforme apurou a PF à época. Em 2013, já eram R$ 9,5 milhões, e em 2014, último ano da gestão de Puccinelli, chegou a R$ 21,4 milhões, sendo R$ 11,2 milhões apenas em dezembro de 2014 (e R$ 5,5 milhões no dia 30 daquele mês, um dia antes de o ex-governador deixar o Parque dos Poderes).

As suspeitas sobre contratos com a gráfica estavam entre as motivadoras da quarta fase da Operação Lama Asfáltica, a Máquinas de Lama, e da quinta, Papiros de Lama. A ação apura irregularidades na gestão emedebista.