O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estados) media mudanças nos processos de contratação de empresas para fornecimento de alimentação aos presos em Mato Grosso do Sul. O órgão publicou, hoje (9), minuta do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) para guiar as adequações.
O TAG envolve Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário), Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) e PGE (Procuradoria-Geral do Estado. As pastas têm dois dias para se manifestar sobre a minuta.
A assinatura do termo leva a compromissos pela regularização na contratação do serviço de alimentação em estabelecimentos penais, Uneis (Unidades Educacionais de Internação), delegacias de Polícia Civil, Batalhão de Guarda e Escolta da Polícia Militar.
As cláusulas do TAG preveem desde a otimização dos processos licitatórios até melhorias na fiscalização do fornecimento, como pesagem dos alimentos e conferência de cardápios, a fim de evitar desperdícios.
Por outro lado, a minuta é vaga sobre mecanismos de controle de qualidade da comida. Sugere apenas o cumprimento da Política de Segurança Alimentar Nutricional.
Hoje, a Agepen tem pelo menos R$ 324,6 milhões em contratos para alimentação em presídios e unidades policiais. Os dados são do portal da Transparência do governo estadual.
O TAG propõe alterações para tentar minimizar esses gastos, como convênio com a União para que o governo federal pague as refeições dos presos em delegacias de Polícia Federal no Estado.
A minuta prevê multa de até 500 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência) – hoje em R$ 35,49 – em caso de descumprimento de cláusulas. O TAG terá vigência de dois anos a partir da publicação.
TCE-MS tem uma centena de processos sobre alimentação de presos
Atualmente, o TCE-MS empilha uma centena de processos relacionados a alimentação de custodiados, desde denúncias até procedimentos ordinários de controle.
Números de outubro da Agepen apontavam para 19.671 pessoas presas em Mato Grosso do Sul, entre os regimes aberto, semi-aberto e fechado. As cadeias do Estado têm capacidade para 9,9 mil detentos.
