Os proprietários da empresa Tavares & Soares Ltda, conhecida como Farturão Cesta Básica, interpuseram agravo interno com pedido de mandado de segurança para terem acesso aos autos de ação civil pública que culminou em cumprimento de mandados de busca e apreensão na sede da empresa e na casa dos sócios, Marcos Flávio Tavares Soares e Ticiana Birches Severino.
A empresa em questão foi alvo da Operação Penúria, deflagrada pelo Gecoc (Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público) em agosto deste ano. Nela, 13 mandados de busca e apreensão na Operação Penúria, que investiga superfaturamento de cestas básicas pela gestão do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A operação foi deflagrada pela 29ª Promotoria do Patrimônio Público de Campo Grande, sob comando do promotor de Justiça Adriano Lobo Viana de Resende, e oriunda de um Procedimento Investigatório Criminal que tramita na promotoria.
No pedido de mandado de segurança, impetrado pela defesa dos empresários em 27 de agosto de 2020, foi alegada violação à direito líquido e certo, já que a juíza de direito da 4ª Vara Criminal de Campo Grande indeferiu pedido de vista aos autos que determinaram os cumprimento dos mandados. Segundo a magistrada, o impedimento ocorreu porque a operação não havia concluído as diligências.
O MPMS (Ministério Público Estadual) se manifestou contra o pedido inicial, visto que logo na sequência, em 3 de setembro, a magistrada deferiu acesso aos autos de busca e apreensão a todas as partes com procuração nos autos, determinando o fornecimento de senha de acesso aos procuradores por elas outorgados. O MPMS apontou, ainda, que no último dia 14 o sigilo absoluto dos autos foi retirado.
Por esta razão, em decisão monocrática, o desembargador Jonas Hass Silva Junior julgou prejudicado a pedido de mandado de segurança, em razão da perda superveniente do objeto.
R$ 17,2 milhões
Além da venda emergencial ao Governo do Estado de 60 mil cestas básicas, alvo da Operação Penúria, deflagrada nesta sexta-feira (21), a empresa Tavares e Soares, de nome fantasia Farturão, foi contratada ao menos mais uma vez, em 2013 num valor de R$ 8,5 milhões. Atualmente, a empresa tem contrato vigente no valor de R$ 8,7 milhões. Ao longo dos anos, os valores chegam a R$ 17.268.091,07.
Em vigência, segundo o Portal da Transparência, a empresa foi contratada em 2018 pela secretaria, por R$ 7.790.310,00 para entrega de cestas básicas à população indígena de Mato Grosso do Sul. De acordo com o documento, este valor foi pago em parcelas mensais de R$ 649.192,50. A empresa também deveria fazer a entrega dos produtos.
Em 1º de agosto deste ano, o contrato sofreu aditivo e foi renovado até 31 de julho de 2021. O acréscimo foi no valor de R$ 934.398,00, ou seja, o valor vigente é de R$ 8.724.708,00, que serão pagos mensalmente R$ 727.059,00.
Este mesmo contrato teve 4 renovações, conforme o Portal da Transparência, até 2018, quando foi encerrado. Ao longo dos anos, o valor subiu devido ao reajuste unitário dos itens, passando para R$ 8.543.383,07, reajustando o preço unitário da cesta para R$ 138,14, resultante da aplicação do percentual de 3.71%, visando ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e do percentual de 12.15% (IGMP/FGV), referente ao índice de inflação acumulado nos últimos doze meses, objetivando o reajuste do valor do contrato.
