O gerente de Gestão de Empreendimento da Agehab-MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) ganhou novas atribuições. A portaria que lista suas novas competências foi publicada na edição desta quinta-feira (10) do DOE (Diário Oficial Eletrônico).
Assinada pela diretora-presidente Maria do Carmo Avesani Lopez, a publicação autoriza Horácio Pereira Andrino, atual ocupante dessa gerência, a celebrar contratos e respectivos termos aditivos com beneficiários; notificar inadimplentes; e autorizar inscrição de beneficiários na dívida ativa, por meio da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Também estarão entre suas novas competências encaminhar os processos e documentos para ajuizamento da ação da PGE; determinar a suspensão ou a extinção dos processos judiciais e celebrar acordos judiciais no âmbito de processos de inadimplência.
Andrino assumiu o cargo em setembro, após o pedido de demissão de Irene Martins Junqueira de Menezes.