Cargos sem função e descontrole: inspeção flagra mais de uma dúzia de falhas em prefeitura de MS 

Auditoria na prefeitura de Dois Irmãos do Buriti apontou pelo menos 14 irregularidades, incluindo a criação de cargos sem definir clara atribuição e o descumprimento à legislação relacionada à transparência. Pelos problemas, o ex-prefeito terá inclusive que devolver recursos pagos após prazo de convênio firmado pela administração.

Sentença do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de MS) foi publicada nesta sexta-feira (24), na edição do Diário Oficial, sobre inspeção foi realizada em 2016, referente aos atos de gestão no período de janeiro a dezembro de 2015.

Conforme a publicação, foram detectados no local problemas como: não implantação de medidas de transparência; ausência de controle interno e dos procedimentos de licitação; falta de controle sobre o abastecimento da frota do município; e criação e provimento de cargos em comissão sem especificar na legislação suas atribuições, para que seja verificar se são funções de direção, chefia e assessoramento, como determina a lei.

Por emissão de notas fiscais após o término do prazo de vigência de convênio, o responsável à época terá que devolver R$ 2,5 mil em valores atualizados. Os demais problemas apontados podem ser conferidos na edição do Diário Oficial da Corte de Contas de n.º 2541. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.