A Câmara Municipal de Dourados decidiu retirar da pauta o Projeto de Lei Complementar nº 20/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do regime próprio. O projeto tramitava na Casa há algum tempo.
A audiência pública transmitida pelos canais de comunicação do Poder Legislativo contou com a participação de representantes de diversos sindicatos, do Instituto e da administração municipal.
O PreviD foi criado em 2006 pela Lei Complementar 108/2006. Desde então, os servidores passaram a administrar os recursos de sua aposentadoria. No mês de junho, a Prefeitura Municipal encaminhou à Casa de Leis o Projeto de Suspensão do Patronal ao PreviD 20/2020, o qual não havia sido discutido com o PreviD.
Conforme o diretor-presidente do Instituto, Theodoro Huber Silva, o PLC traz duas preocupações. “A primeira financeira é atuarial, pois com essa suspensão essa gestão deixará de repassar para o PreviD na data correta mais de R$ 100 milhões, recurso esse que faria com que o PreviD tivesse no final de 2020 um patrimônio de mais de meio bilhão de reais”, explica Theodoro.
O segundo motivo, segundo o diretor é por uma questão jurídica, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal foi flexibilizada pela LCF 173/2020, contudo ante a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal pela ADIN 6357, deve haver nexo de causalidade entre o combate ao coronavírus e a suspensão do pagamento das contribuições patronais.
Theodoro ressalta que o município recebeu recursos específicos para o combate à Covid-19, sendo R$ 23 milhões e só foram utilizados aproximadamente R$ 8 milhões, conforme informações do portal da transparência. “Desta forma, deve-se ter mais cuidado com o erário público, vejamos o que aconteceu nesta semana em nosso município, com mais uma operação judicial”, ressaltou.
De acordo com o presidente da Câmara de Dourados, vereador Alan Guedes (Progressistas), desde o início da tramitação do PLC, o Legislativo tem debatido e enfrentado algumas questões.
“Como a proposta não havia sido sequer discutida, resolvemos fazer a audiência pública para que o Instituto pudesse se manifestar, pois não se constrói gestão pública participativa sem diálogo, ainda mais com esse impacto de mais de R$ 50 milhões para a previdência municipal. É necessária uma análise mais detalhada”, explica Alan.
Como proposta de encaminhamento, a Câmara irá oficiar o Executivo para que apresente os dados e sugerir a retirada do projeto da Casa. “A previdência é a garantia de estabilidade do nosso servidor. O Regime Próprio de Previdência Social é uma medida extraordinária, e gera mais economia e segurança”, afirma o presidente da Câmara.
