Após inquérito civil apontar irregularidades na contratação de comissionados lotados na Secretaria Municipal de Educação, a prefeitura de Nova Andradina firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) comprometendo-se a não realizar ‘sobreposição de vagas’ e seguir critérios específicos na nomeação de comissionados.
Conforme o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), o inquérito instaurado sobre o caso constatou lotações e remoções de profissionais da educação que vinham sendo feitas sem amparo na legislação ‘revelando a possibilidade de subjetivismo na escolha dos profissionais beneficiados’.
Para corrigir as falhas, o prefeito José Gilberto Garcia (PR) assinou termo de ajustamento, com o promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social Alexandre Rosa Luz, comprometendo-se a não sobrepor vagas de servidores lotados na secretaria com cargos temporários ou de vaga pura.
Também ficou definido que a secretaria realizará levantamento de todos os profissionais de educação efetivos, atribuindo a eles as lotações fixas em suas unidades de origem. Já os contratados terão expresso em seu contrato que ocupação funções de direção ou coordenação, ficando vinculados aos locais de trabalho dos servidores efetivos.
Caso a prefeitura descumpra o acordo, poderá ser alvo de ação civil e inquérito ou ação penal, além de providências administrativas. A íntegra do documento assinado pelo prefeito com o MPMS pode ser conferida clicando aqui.
