Após denúncia de que empresa classificada em licitação da Sefaz-MS (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul) com custo estimado de R$ 60 milhões não poderia participar de concorrências nem contratar com administração pública, por irregularidades na execução de contratos e problemas na Justiça do Trabalho, o Governo do Estado informou que o certame em questão encontra-se suspenso.
Conforme nota oficial, o pregão de n.º 001/2020 aguarda apresentação de recursos, que serão analisados pela PGE (Procuradoria Geral do Estado) em relação às ‘questões jurídicas’.
Consta na ata do pregão com data de quinta-feira (9) que a Produserv Serviços foi classificada com valor de R$ 39.970.260,00 – R$ 20,1 milhões a menos do que apontado no edital.
Mas, de acordo com o Portal da Transparência da CGU (Controladoria-Geral da União), por “inexecução total ou parcial do contrato”, a empresa teve sanção de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionada por prazo não superior a dois anos”.
A proibição começou a valer em 7 de junho de 2019 e se estende até 7 de junho de 2021. Já a licitação do Governo de Mato Grosso do Sul foi aberta no início de 2020 e as propostas em 7 de julho. A denúncia contra a primeira classificada foi feita por outras empresas que participam do processo.
Confira a íntegra do posicionamento do Executivo sobre o caso:
Nota à imprensa
O procedimento licitatório referente ao Edital Pregão n. 001/2020-SEFAZ ainda está em tramitação, e encontra-se suspenso aguardando a apresentação de recursos, que serão analisados inclusive com o acompanhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no que se refere às questões jurídicas.
Pautado pela legalidade e economicidade em todos os processos licitatórios, o Governo do Estado reitera que não houve publicação de adjudicação e homologação do certame – instrumentos jurídicos que declaram empresas vencedoras em licitações. Ou seja, não há empresa contratada.
