Advogados passarão a ter acesso ao andamento processual relacionado às contas públicas de gestores em Mato Grosso do Sul. A medida foi possível após criação de área destinada aos profissionais no portal oficial do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Conforme a Corte de Contas, estarão restritos somente os casos sigilosos, quando será necessária procuração para ter acesso aos autos. Nos demais casos, a intenção é agilizar os trabalhos e conferir transparência ao andamento processual.
De acordo com o TCE, a medida também permite estender o controle externo a toda a sociedade. Na primeira etapa, advogados poderão acessar a plataforma referente aos casos envolvendo contas públicas sul-mato-grossenses. Mas, a intenção é estender a funcionalidade aos demais tribunais do País.
Será preciso cadastramento prévio dos profissionais junto ao Tribunal. Por meio do envio de e-mail será feita a validação do cadastro. Conforme a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul), será firmado ainda termo de cooperação técnica que permita acesso irrestrito aos processos disponibilizados em meio eletrônico.
Dúvidas sobre o acesso ou processo de credenciamento podem ser esclarecidas pela Central de Informação pelo telefone (67) 3317-1616.
