Ação civil coletiva protocolada nesta terça-feira (7) pede suspensão do pregão eletrônico aberto pelo Governo do Estado para contratar, ao custo anual de R$ 68 milhões, empresa que fará monitoramento e vigilância patrimonial de 349 escolas estaduais e prédios ocupados pela SED-MS (Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul).
O aviso do pregão eletrônico de n.º 011/2020 foi publicado pela SAD (Secretaria de Administração e Desburocratização) na edição do diário oficial de 3 de julho deste ano, com sessão pública para recebimento de propostas marcada para a próxima quinta-feira (16). No objeto do certame, consta a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação, instalação, configuração, integração, operação, manutenção e fornecimento de centro de comando de operações de segurança, com sistemas de monitoramento, identificação e controle de acesso, com atendimento móvel e reposicionamento de bens.
De acordo com a ADAPP (Associação dos Agentes de Segurança Patrimonial), autora da ação civil, a contratação terá custo de mais de R$ 15 milhões em relação ao uso da mão-de-obra de agentes de segurança de patrimonial de carreira conjugada com a aplicação de recursos tecnológicos de monitoramento eletrônico.
Pedido de suspensão do pregão foi procolado pelo advogado Márcio Almeida, que representa a entidade, e o processo de n.º 0822011-79.2020.8.12.0001 irá tramitar na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais homogêneos de Campo Grande.
Conforme a associação, estudo realizado em 2015 e atualizado no ano passado aponta que a utilização do pessoal próprio com aparatos tecnológicos de monitoramento e vigilância faria o Estado poderia aumentar a rede de atendimento e otimizar os custos com pessoal. “Se fosse contratar via comodato somente equipamentos eletrônicos de monitoramento e demais insumos de vigilância eletrônica com a aplicação do pessoal da carreira, o Estado poderia atender a demanda da Secretaria de Educação, e isto com base em estudo feito pelo próprio Estado”, argumentou o advogado.
A categoria de agentes patrimoniais existe desde 2001, mas seu último concurso foi no ano seguinte. Conforme a legislação estadual, a carreira deve ter 995 cargos preenchidos, mas atualmente somente 752 cargos estão ocupados. Para a ADAPP, o pregão camufla a mão de obra terceirizada em substituição a servidores da carreira, afrontando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Federal do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (LC 173/2020) que vedam a contratação de pessoal a qualquer título desde que não seja para o preenchimento de cargos públicos vacantes.
Como a ação foi protocolada nesta terça-feira (7), o Governo e a SED ainda não foram notificados. Permanece o espaço para eles se manifestarem.
