Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram o Refis Natalino em sessão desta quinta-feira (7), possibilitando que os contribuintes quitem seus débitos com até 90% de desconto. Podem ser quitados com descontos os débitos tributários e não tributários vencidos, com inscrição ou não em dívida ativa, ajuizados ou não e com exigibilidade suspensa ou não.
Não entram no programa infrações à legislação de trânsito, indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis – SÓTER.
A proposta foi aprovada em regime de urgência, em única discussão e votação e de autoria de todos vereadores, por proposição dos parlamentares William Maksoud (PMN) e Otávio Trad (PTB). O Refis acontecerá entre os dias 11 de novembro até dia 5 de dezembro.
O programa prevê que os créditos podem ser quitados à vista com desconto de 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver. No caso de parcelamento ou reparcelamento em até seis vezes a remissão será de 75%. Para quem pagar em 12 parcelas, o desconto cai para 30%. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Marquinhos Trad (PSD) para entrar em vigor.
