O prazo para interessados em entrar em acordo para pagamento de precatórios termina em 28 de junho. São esperados R$ 28 milhões para Mato Grosso do Sul, segundo o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
Até dia 18, 400 beneficiários estavam habilitados para fazer acordo com o Estado. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva.
Assim que são feitos os pedidos de acordo, será feita uma análise prévia de cada um e, em seguida, o processo é encaminhado ao TJ ou o tribunal que requisitou o precatório, para que seja auditada e apurada a existência de penhoras e de cessão de créditos.
Segundo o juiz auxiliar da vice-presidência do TJMS, Fábio Salamene, existe previsão de acordo direto entre o credor e devedor que esteja sob regime especial de pagamento de precatórios.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) explica que o precatório é expedido pelo presidente do tribunal onde o processo tramitou. Os precatórios podem ter natureza alimentar, como decisões sobre salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários, créditos trabalhistas. Ou também de natureza comum, como decisões sobre desapropriações, tributos, indenizações por dano moral, entre outros.
