Contratação de empresa para prestar consultoria na elaboração de projetos de gestão pública para a prefeitura de Ponta Porã foi suspensa pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) após serem identificadas uma série de irregularidades, dentre elas o alto grau de complexidade do serviço prestado para escolha pela modalidade de pregão.
Conforme publicação no Diário Oficial do Tribunal de terça-feira (10), durante análise do contrato administrativo n.º 048/2019, auditores da Corte de Contas apontaram três principais falhas no contrato com a empresa, que já recebeu cerca de R$ 2 milhões da administração.
A primeira das irregularidades apontada foi relacionada ao alto grau de complexidade de especialidade na prestação do serviço, que não poderia ter sido contratado por meio de pregão nem com utilização do sistema de registro de preços.
Segundo o conselheiro relator do caso, os serviços contratados ‘caracterizam-se, sem sombra de dúvidas, como serviços técnicos profissionais especializados, de complexidade e especificidade tais que não podem ter seus padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidas pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado’.
Além dos serviços de elaboração, estruturação e modelagem de serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo, a empresa foi contratada para prestar assessoria jurídica para a elaboração e análise de modelos de concessões e parcerias no município. Conforme o relatório, a contratação já consumiu cerca de R$ 2 milhões dos cofres públicos.
Também foi apontada ausência de comprovação quanto ao oferecimento da garantia contratual e de instalações físicas da empresa ou preposto dela no município. Pelas falhas, foi determinada a suspensão imediata do contrato até nova decisão da Corte de Contas sobre o caso.
Pagamentos mediante relatórios
Ao Jornal Midiamax, o prefeito Hélio Peluffo (PSDB) informou que os repasses feitos à empresa foram todos feitos após entrega de consultoria sobre obras importantes para o município. “Só foram feitos pagamentos com relatórios entregues”, assegurou.
De acordo com ele, os valores pagos estão em conformidade com a média dos valores de contratos firmados pela administração, que podem chegar a R$ 200 milhões em obras. Somente no Fonplata (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata) são US$ 32 milhões. “Os serviços [da consultoria] são em grande parte para cumprir TACs [Termos de Ajustamento de Conduta] firmados na administração passado”, detalhou.
Segundo Peluffo, um dos acordos que preocupam o município e para o qual inclusive a empresa chegou a emitir relatório é o da construção do aterro sanitário, para resolver problema de lixão no município que já dura 50 anos.
Em relação à decisão do TCE-MS, o prefeito destacou ter chamado atenção da administração a exigência de garantia por parte da empresa. “Sempre vi caução em obra, não em serviço”, avaliou. Ele informou ainda que a Procuradoria do município está em contato com o Tribunal para sanar todas as dúvidas sobre a contratação.
