TCE multa prefeito por irregularidades em todas as fases de licitação

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o prefeito de Pedro Gomes, William Luiz Fontoura, por irregularidades encontradas em todas as fases de uma licitação no valor de R$ 76 mil para contratação de empresa especializada no fornecimento de diesel. Segundo publicado no Diário Oficial do TCE, foram considerados […]
| 20/05/2019
- 23:31
(Foto: Sérgio Falcetti)
(Foto: Sérgio Falcetti) - (Foto: Sérgio Falcetti)

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) multou o prefeito de Pedro Gomes, William Luiz Fontoura, por irregularidades encontradas em todas as fases de uma licitação no valor de R$ 76 mil para contratação de empresa especializada no fornecimento de diesel.

Segundo publicado no Diário Oficial do TCE, foram considerados ilegais a licitação n.º 05/2017, o contrato administrativo n.º 118/2017 dela resultante e sua execução financeira. O combustível fornecido pela empresa vencedora do processo era destinado ao abastecimento da frota de veículos alocados no Fundo Municipal de Saúde.

Além da manifestação da equipe técnica sobre as falhas detectadas nas três fases do certame, o Ministério Público de Contas também emitiu parecer pela irregularidade do procedimento.

Ao final da fase de prestação de contas, apontou o TCE, foi verificada ainda uma diferença de R$ 62.878,63 entre o efetivamente empenhado e os valores gastos. Diante da situação, o conselheiro Jerson Domingo determinou multa de 75 Uferms ao prefeito – correspondentes a R$ 2.117,25.

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A norma trata das punições a agentes nos casos em que provoquem danos aos cofres públicos.

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